Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso

Q4362503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362503 Controle Externo

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

B

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

E

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4361681

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361681 Controle Externo

Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.

B

O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.

C

O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.

D

A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.

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Q4342858

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342858 Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.

PORQUE

II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são falsas.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4304852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304852 Controle Externo

Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao dirigente máximo do órgão, a fim de eximirse de eventual responsabilidade.

B

O TCU pode, caso não atendido, sustar a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

Compete ao TCU aplicar e executar as multas aplicadas por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas.

D

Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos à comissão mista de orçamento em relação a indícios de despesas não autorizadas, esta solicitará pronunciamento conclusivo do tribunal de contas sobre a matéria, que poderá propor sua sustação.

E

As irregularidades ou ilegalidades podem ser denunciadas ao tribunal de contas pelos interessados, pela pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, desde que demonstrado interesse em relação ao ato.

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Q4293453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293453 Controle Externo

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas Estadual carece de competência para impor débito ou multa ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua atuação em relação a tais agentes restringe-se à emissão de parecer prévio meramente opinativo, na forma do art. 71, I, da Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas em sede de Tomada de Contas Especial possui força vinculante sobre a Câmara Municipal, dispensando, inclusive, deliberação dos vereadores para fins de configuração de inelegibilidade, em razão da natureza técnica do controle externo.

C

compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento de todas as contas do Chefe do Poder Executivo municipal, sejam de governo ou de gestão, sendo inconstitucional norma local que atribua à Câmara Municipal competência concorrente para tal mister, ainda que se trate da apreciação anual das contas de governo.

D

a condenação patrimonial deveria ter sido proferida pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da natureza federativa do convênio, cabendo, porém, ao Legislativo municipal o ato de julgamento das contas do ex-prefeito, em obediência ao princípio da simetria.

E

no âmbito da Tomada de Contas Especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q4293451

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293451 Controle Externo

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas, ante a inércia do jurisdicionado, deverá ele próprio sustar o contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

B

o ato de sustação do contrato será adotado diretamente pelo Poder Legislativo competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, cabendo ao Tribunal de Contas decidir a respeito caso o Legislativo ou o Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivem as medidas previstas.

C

o Tribunal de Contas, por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, deverá representar diretamente ao Ministério Público para que este, no exercício do controle externo da atividade administrativa, promova a sustação judicial do contrato impugnado.

D

o ato de sustação do contrato será adotado privativamente pelo Legislativo, casa de representação popular incumbida da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, sendo vedada qualquer intervenção do Tribunal de Contas nessa matéria.

E

o Tribunal de Contas, esgotado o prazo concedido ao jurisdicionado, deverá anular de ofício o contrato administrativo, providência inerente à sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4282421

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282421 Controle Externo

Analise as seguintes afirmativas acerca do Poder Legislativo e da organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas Estaduais:

I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas.
II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.
III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4282414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282414 Controle Externo

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

as contas apresentadas por Maria serão objeto de parecer do Tribunal de Contas, o qual será apreciado pela Assembleia Legislativa.

B

a execução da multa e da imputação de débito deve ser promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério Público de Contas.

C

as contas de gestão apresentadas por Maria devem ser apreciadas em conjunto com as contas de governo do Chefe do Poder Executivo.

D

a decisão do Tribunal de Contas que redunde em imputação de débito ou em aplicação de multa é suscetível de recurso a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

as contas deveriam ter sido encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, por se tratar de entidade integrada à administração indireta dessa estrutura de poder.

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Q4260313

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260313 Controle Externo

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.

B

Insere-se na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público quando classificados como de grande vulto.

C

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

D

É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.

E

Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno.

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Q4247225

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247225 Controle Externo

Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4234075

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234075 Controle Externo

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q4228066

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228066 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

E

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

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Q4202919

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202919 Controle Externo

Considerando o regime jurídico aplicável às competências do controle externo na gestão pública municipal, assinale a opção correta.

A

As empresas concessionárias de serviços públicos locais, por possuírem natureza jurídica estritamente privada, estão subtraídas da esfera de fiscalização patrimonial executada pelo controle externo.

B

O controle externo qualifica-se metodologicamente como um controle administrativo interno de segundo grau, atuando por subordinação hierárquica direta à mesa diretora da câmara de vereadores do município.

C

A determinação de medidas acautelatórias pelos tribunais de contas restringe-se a atos já consolidados e obsta a sustação preventiva de processos licitatórios municipais em andamento.

D

O controle externo municipal dispõe de função administrativa de auditoria que necessita de chancela prévia do Poder Executivo local para que suas multas alcancem a executoriedade imediata.

E

As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que legitima a cobrança judicial sem dependência de homologação.

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Q4200135

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200135 Controle Externo

No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU tem competência constitucional para sustar diretamente a execução de contratos administrativos e de atos administrativos do Poder Executivo que apresentem indícios insanáveis de ilegalidade.

B

O Poder Judiciário pode anular decisões do TCU quando identificar ilegalidade ou ilegitimidade, mas não pode adentrar no mérito técnico das avaliações de eficiência realizadas pela corte de contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

C

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão informá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária e crime de prevaricação.

D

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo judicial, prescindindo de ação de execução perante o Poder Judiciário.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

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Q4133993

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133993 Controle Externo

Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU

A

encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.

B

aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.

C

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q4133983

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133983 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa

A

têm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar.

B

possuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido.

C

exigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis.

D

dependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos.

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Q4116930

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116930 Controle Externo

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA

A

não acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.

B

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.

C

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.

D

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.

E

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.

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Q4086830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086830 Controle Externo

Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes.

Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.

O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.

Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é

A

inconstitucional em ambos os aspectos: o Tribunal de Contas pode realizar auditorias operacionais durante a execução do programa e o Poder Legislativo tem competência para fiscalizar a eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas em curso, não se limitando ao exame da legalidade formal das despesas.

B

parcialmente correta: embora o Tribunal de Contas possa atuar durante a execução, a avaliação do mérito das escolhas de gestão, como o ritmo de entrega das unidades habitacionais, é prerrogativa do Poder Executivo, insuscetível de controle externo enquanto não configurada ilegalidade formal na aplicação dos recursos.

C

correta quanto ao Tribunal de Contas, pois sua atuação durante a execução restringe-se à fiscalização de contratos individualmente considerados, não abrangendo a avaliação de resultados e metas de programas governamentais em andamento.

D

correta quanto ao Poder Legislativo, pois a Constituição Federal reserva ao Executivo a avaliação dos programas governamentais durante a implementação, cabendo ao Legislativo apenas apreciar as contas ao final do exercício e deliberar sobre créditos adicionais solicitados pelo Executivo.

E

inconstitucional apenas quanto ao Tribunal de Contas, pois o Legislativo, de fato, não pode interferir no mérito das escolhas de gestão do Executivo durante a execução de programas aprovados em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

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Q4086825

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086825 Controle Externo

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.

Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.

Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

B

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

C

A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

D

O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

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Q4085843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085843 Controle Externo

Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.

A

O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.

B

O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.

C

As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.

D

O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

E

No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre eficácia das decisões dos tribunais de contas em controle externo

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