Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |
Q584705
Controle Externo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos
Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais
decisões pelo Poder Judiciário.
Q581661
Controle Externo
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
Q581660
Controle Externo
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571816
Controle Externo
A respeito do TCU, assinale a opção correta.
Q555875
Controle Externo
Num processo que julgou as contas do administrador de uma
fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do
Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de
multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da
Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de
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