Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a...
• O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
• Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.Se a decisão final do TCU...
• Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se...
• Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU