Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos em edificações em edificações

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Q2220512 Edificações
Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada, pelo poder concedente, quando
I. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

As condições para caducidade da concessão são observadas 
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Q2220511 Edificações
Conforme a Lei n° 6.496/1977, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas da própria lei, a Mútua (caixa de assistência dos profissionais do CREA), sob sua fiscalização, registrados nos CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), que vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília-DF e representações junto aos CREAs. Uma das rendas da Mutua é proveniente das taxas de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), a qual constitui sobre o montante do valor da mesma, um percentual de
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Q2220493 Edificações
Para cada tipo de ponte, deve ser definida uma categoria sísmica, de acordo com o normativo técnico específico, sendo utilizadas para definir os tipos de análise que devem ser realizadas. Deve, também, ser definida uma categoria de utilização e um correspondente fator de importância de utilização (fator “I“), em conformidade com as referidas normas técnicas. As estruturas necessárias para o acesso às pontes de categoria II ou III, também devem ser categorizadas como tal. Assim, as pontes essenciais, aquelas que devem estar operacionais após a ocorrência do sismo de projeto, para os veículos necessários às atividades ligadas a emergência, segurança e Defesa Nacional (categoria II), deve ter um fator “I” igual a
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Q2155271 Edificações
Quanto ao aparelho de gás tipo B, a ABNT NBR13103 − Instalação de aparelhos de gás estabelece:
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Q2155270 Edificações
A NR 18 − Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, no item que trata da movimentação de pessoas, estabelece que
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Q2155266 Edificações
A ISO 45001/2018 − Sistema de gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) estabelece que a alta direção deve demonstrar liderança e comprometimento em relação ao sistema de gestão de SSO por 
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Q2155262 Edificações
Considerando a ABNT NBR 9050/2020 − Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, a sinalização de
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Q2155258 Edificações
De acordo com a ABNT NBR 12712/2002 − Projeto de sistema de transmissão e distribuição de gás combustível, considere a figura a seguir. Imagem associada para resolução da questão

Trata-se de uma válvula de
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Q2155253 Edificações
A Norma ABNT NBR 15 526, que dispõe sobre Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais − Projeto e execução, estabelece que os afastamentos mínimos na execução de tubulações de instalações de gás em relação a outras tubulações de águas pluviais e/ou esgoto, quando dispostas paralelamente e quando cruzando outras tubulações, devem ser, respectivamente, de
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Q2097949 Edificações
Considerando o Código de Obras do Município de Palmas, analise as afirmativas.
I. Estão isentas da vistoria do Corpo de Bombeiros as edificações destinadas a habitações individuais ou em série, exceto quando instaladas em edifícios com mais de 5 (cinco) pavimentos ou 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados).

II. Nas edificações a serem construídas em lotes localizados em logradouros onde é obrigatório o recuo frontal e onde o pavimento térreo destina-se a comércio, poderão ser construídas marquises nas suas fachadas, observados os seguintes requisitos: ter altura máxima do pavimento térreo e ter balanço máximo de 3,00 (três metros);
III. As larguras mínimas das escadas serão de 0,60m (sessenta centímetros) quando de uso privativo e 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) para uso público.
IV. Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 3 (três) pavimentos, compreendido o térreo, e contados a partir deste, num só sentido, e naqueles em que a distância vertical, medida a partir da soleira do acesso principal até o piso do último pavimento, excede a 10,00m (dez metros), para efeito de elevadores, a 15,00m (quinze metros) para efeito de escadas de incêndio.
V. A propriedade das residências geminadas só poderá ser desmembrada quando cada lote tiver área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros); Atender às condições de ocupação estabelecidas pela Lei de Zoneamento.
Alternativas
Q2097929 Edificações
Quando estamos nos referindo ao orçamento de uma edificação podemos classificar os custos em diretos ou indiretos. Com essa premissa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2086273 Edificações
De acordo com a Lei 300/1974, os andaimes de obras deverão satisfazer a algumas condições, dentre elas, por exemplo: Nos logradouros de muito trânsito, a juízo do Departamento competente, e nos que tiverem passeios de largura inferior a metros, a ocupação do passeio só poderá ter lugar até que a construção atinja a altura de metros, devendo ser em seguida o passeio desembaraçado. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q2074589 Edificações
Os documentos requeridos pelo sistema de gestão da qualidade necessitam ser controlados. Registros são um tipo especial de documento e devem ser controlados
São registros que devem ser realizados no âmbito de um Sistema de Gestão da Qualidade, EXCETO
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Q1928604 Edificações
O controle tecnológico do concreto é fundamental para o sucesso da construção, bem como para garantir a vida útil da estrutura. Nesse sentido, um encarregado de uma obra hipotética, atento ao recebimento do concreto na obra, trata de realizar duas operações ao receber o concreto de uma usina de concreto.
Assinale a opção que apresente corretamente as possíveis operações realizadas pelo encarregado.
Alternativas
Q1918078 Edificações
No município de Ipumirim/SC, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é: 
Alternativas
Q1918077 Edificações
De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, desde que se atendam determinados critérios, entre eles a preservação de uma faixa mínima para o trânsito público, faixa esta que não deve ser inferior a:
Alternativas
Q1918076 Edificações
Considere os elementos a seguir e responda conforme orientado.
I.Indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
II.Fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido.
III.Nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo.
Dentre os elementos anteriores, quais devem necessariamente estar contidos em um Auto de Infração?
Alternativas
Q1918069 Edificações
As alternativas a seguir apresentam algumas situações passíveis de aplicação de embargo de obras em andamento, segundo o Código de Edificações de Ipumirim/SC, COM EXCEÇÃO DE:
Alternativas
Q1918066 Edificações
As alternativas a seguir apresentam algumas das condições necessárias para o funcionamento de oficinas mecânicas segundo o Código de Edificações de Ipumirim/SC, EXCETO:
Alternativas
Q1918064 Edificações
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação de imóvel com pagamentos em títulos devido a uma situação de IPTU progressivo.
Alternativas
Respostas
181: E
182: E
183: B
184: D
185: A
186: D
187: A
188: D
189: A
190: A
191: B
192: A
193: C
194: A
195: D
196: E
197: A
198: A
199: B
200: A