Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso - Página 6

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031662 Comunicação Social

Sobre a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), sancionada em dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei é considerada um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

B

a Lei Rouanet capta recursos de empresas e entes privados para o patrocínio de atividades culturais, concedendo, em contrapartida, a dedução desses valores no Imposto de Renda.

C

o formato de captação da Lei é conhecido como fomento indireto, pois não há a injeção direta de recursos públicos.

D

para ter acesso aos recursos, cada produtor, artista e instituição deve apresentar um projeto ao Ministério da Cultura (MinC) e, se ele for aprovado, poderá captar os recursos junto aos apoiadores, oferecendo a eles o incentivo fiscal previsto.

E

o Poder Público fica responsável pela definição e pela indicação dos apoiadores e patrocinadores e pela captação de recursos junto aos mesmos, para cada projeto específico.

Q3031660

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031660 Comunicação Social

Dentre as opções abaixo, assinale apenas uma que NÃO corresponde às definições utilizadas por Maria Antônia Botelho de Resende, no texto Os instrumentos legais de tutela do patrimônio cultural construído nas políticas públicas de preservação (2018), acerca do patrimônio cultural:

A

O patrimônio cultural é considerado como o conjunto de bens culturais relevantes para a sociedade, seja no âmbito local, regional ou nacional.

B

O patrimônio cultural pode ser composto por bens de caráter imaterial e bens de caráter material.

C

Os bens culturais imateriais se referem às manifestações sociais e às suas formas de expressão, assim como ao modo de fazer e de criar.

D

O patrimônio cultural material compreende os bens construídos e também é constituído pelos monumentos naturais.

E

O conjunto de bens constitutivos do patrimônio cultural é definido pelas demandas e pelos interesses de agentes econômicos privados, sem obediência a legislações específicas.

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Q3031655

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031655 Comunicação Social

A lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (nº 8.313/91). Ela instituiu o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: a) Fundo Nacional de Cultura (FNC); b) Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e c) incentivo a projetos culturais. A respeito da Lei Rouanet e de seus mecanismos, marque a opção INCORRETA:

A

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é o fundo que repassa recursos de forma direta para projetos que foram selecionados por meio de diversos editais, a exemplo dos prêmios oferecidos pela Funarte (Fundação Nacional das Artes), o edital de intercâmbio do Ministério da Cultura, dentre outros.

B

O Mecenato não incentiva projetos culturais através de renúncia fiscal. O mecenato prevê o incentivo de pessoas físicas e jurídicas, mas a participação se dá de forma direta, sem interferência do MinC, através de doações feitas para o responsável pelo projeto e sem obrigações de prestação de contas.

C

O Ficart (Fundo de Investimento Cultural e Artístico) é um mecanismo criado como um Fundo de Investimento no qual o investidor, a partir do sucesso da produção cultural (venda de ingressos, por exemplo), obteria retorno financeiro.

D

Por meio do Mecenato, a Lei autoriza que pessoas físicas e pessoas jurídicas patrocinem o projeto cultural aprovado e tenham o direito de realizar dedução no imposto de renda devido, dentro dos percentuais estipulados pela própria lei.

E

No Mecenato, com a renúncia fiscal, o Governo Federal abre mão de parte da receita do imposto de renda, direcionando-o diretamente para o Ministério da Cultura. Dessa forma, pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em patrocinar os projetos se beneficiam com a dedução do imposto a pagar.

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Q3031652

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031652 Comunicação Social

A respeito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), marque a opção INCORRETA:

A

É a instituição brasileira de preservação do patrimônio cultural que foi criada em 1937 e se chamava Conselho Nacional de História e Cultura.

B

É uma autarquia federal ligada ao Governo do Brasil.

C

Está vinculado ao Ministério da Cultura.

D

É fruto de uma parceria público-privada que tem como função fomentar as políticas culturais nacionais.

E

É responsável pela preservação e divulgação do patrimônio nacional e tem a função de defender os bens culturais do país.

Q3025780

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025780 Comunicação Social

O que são as licenças Creative Commons?

A

Licenças que permitem que obras sejam usadas e modificadas sem qualquer restrição.

B

Licenças que restringem o uso de obras apenas a plataformas digitais de áudio

C

Licenças que são exclusivamente para obras de domínio público.

D

Licenças que facilitam o compartilhamento e uso de obras ao fornecer níveis de permissão para reprodução, distribuição e adaptação.

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Q3025778

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025778 Comunicação Social

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinou uma Instrução Normativa a partir do Decreto de Fomento Cultural nº 11.453/2023. O documento, publicado em 11 de abril de 2023, no Diário Oficial da União, revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei Rouanet e travar a produção cultural brasileira. Sobre a comprovação orçamentária, a partir do decreto, todos os projetos devem realizar a comprovação de despesas de forma

A

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério da Cultura.

B

presencial, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério da Cultura.

C

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Tribunal de Contas da União.

D

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério do Planejamento.

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Q3025777

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025777 Comunicação Social

Qual é o limite máximo de dedução do Imposto de Renda, para pessoas físicas, que podem destinar a projetos culturais por meio da Lei Rouanet?

A

4% do Imposto de Renda devido.

B

10% do Imposto de Renda devido.

C

8% do Imposto de Renda devido.

D

6% do Imposto de Renda devido.

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Q3025776

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025776 Comunicação Social

A Política Nacional de Cultura, apresentada no governo do Presidente Ernesto Geisel, apresenta um tripé norteador para promoção e incremento da cultura no país. Cabe à política da cultura promover e incrementar a

A

localização do acesso, diversidade e novidade.

B

fidelização do acesso, sazonalidade e bem-estar.

C

generalização do acesso, espontaneidade e qualidade.

D

geolocalização espacial, pluralidade e igualdade.

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Q3025772

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025772 Comunicação Social

Quando um produtor cultural deseja adaptar uma obra protegida por direitos autorais para um novo formato (por exemplo, transformar um livro em um filme), o que é necessário fazer?

A

Pedir permissão ao autor e obter uma licença específica para a adaptação.

B

Informar ao público sobre a adaptação, sem necessidade de autorização.

C

Adquirir os direitos autorais automaticamente ao adaptar a obra.

D

Adaptar a obra sem restrições, desde que se trate de um formato diferente.

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Q3025769

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025769 Comunicação Social

Qual é o procedimento correto para o registro de um bem cultural imaterial no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)?

A

O bem cultural imaterial deve ser registrado automaticamente após a solicitação de qualquer interessado.

B

O registro é realizado mediante simples comprovação de valor econômico significativo do bem cultural imaterial.

C

O bem cultural imaterial é registrado após um processo de pesquisa, documentação e avaliação, que inclui a participação da comunidade detentora.

D

O bem cultural imaterial é registrado sem necessidade de pesquisa ou avaliação, desde que haja interesse público.

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Q3025767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025767 Comunicação Social

A Fundação Nacional de Arte (FUNARTE) tem como finalidade promover, incentivar e amparar, em todo o território nacional, a prática, o desenvolvimento e a difusão de atividades artísticas. Em termos regimentais, a FUNARTE

A

tem personalidade jurídica de direito público.

B

presta contas ao Tribunal de Contas do Estado.

C

terá um(a) presidente(a), indicado(a) pelo(a) Presidente da República e nomeado(a) pelo(a) Ministro(a) da Cultura.

D

em caso de extinção, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União.

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Q3025766

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025766 Comunicação Social

As políticas culturais no Brasil sempre tiveram cunho nacionalista, com predominância das leis de incentivo via isenção fiscal. A primeira lei de incentivo à cultura por isenção fiscal do Brasil é a Lei

A

Paulo Gustavo.

B

Rouanet.

C

Sarney.

D

Aldir Blanc.

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Q3022307

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3022307 Comunicação Social

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

O acesso à Internet exclusivamente pelo celular resulta em experiências online incompletas e limitadas; por outro lado, a garantia de uma conectividade significativa permite uma experiência online altamente segura, satisfatória e produtiva a um custo acessível.

Certo

Errado

Q3020568

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Engenheiro Mecânico |

Q3020568 Comunicação Social

Conforme a Constituição Federal, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder Público que conduzem ao(à):

A

Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

B

Investimento exclusivo em projetos culturais que promovam a propaganda do governo e seus líderes.

C

Restrição da liberdade cultural e artística apenas a atividades que não desafiem as políticas governamentais.

D

Supressão de todas as expressões culturais que não estejam alinhadas com a ideologia do governo.

E

Exclusão de qualquer tipo de financiamento para iniciativas culturais que envolvam crítica ao governo ou à sua administração.

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Q3006644

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Analista de Sistemas - Sistemas de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Analista de Sistemas - Suporte de TI |

Q3006644 Comunicação Social

Em um município brasileiro, determinado jornalista escreveu um artigo criticando duramente o governo nas esferas municipal, estadual e federal, no qual expôs didaticamente suas ideias. Após a publicação, ele foi preso sob a alegação de subversão contra o Estado.

Nessa situação hipotética, em relação ao jornalista, houve violação do direito

A

à educação.

B

à propriedade.

C

à liberdade de expressão.

D

ao trabalho.

E

à saúde.

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Q2705770

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705770 Comunicação Social

Em agosto de ano eleitoral foi divulgada matéria jornalística sobre a retomada de obras de uma creche em determinado município, que estavam paradas há muitos anos. Ocorre que a prefeita atual da cidade é aliada do governador, que é candidato a reeleição, assim como a própria prefeita. A reportagem indagava, ao final: “fica a suspeita de que a prefeita e o governador estejam fazendo isso que é para despistar, apagar os rastros, do que seria o escândalo das creches da cidade”. Levando-se em consideração a assertiva feita nesta reportagem, acima reproduzida, efetivada em ano eleitoral, pode ser afirmado que:

A

Representa propaganda eleitoral extemporânea negativa.

B

Não caracteriza propaganda eleitoral, por não pedir votos.

C

Representa propaganda eleitoral contemporânea negativa.

D

É exercício da liberdade de expressão, sem ofensa à honra dos candidatos.

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Q2585427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assessor de Imprensa |

Q2585427 Comunicação Social

Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos meios de comunicação, qual é órgão responsável por clarificar as condições de uso de direitos previamente estabelecidos?

A

Ministério das Comunicações

B

Supremo Tribunal Federal

C

Secretaria de Estado de Comunicação Social

D

Câmara Legislativa

E

Prefeituras Municipais

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Q2585426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assessor de Imprensa |

Q2585426 Comunicação Social

Sobre a propriedade cruzada, é pertinente afirmar:

A

A propriedade cruzada pode ser compreendida como a detenção, o controle, por um mesmo grupo empresarial, de diversas empresas de ramos de atuação variados.

B

No caso específico da comunicação social, é necessário que o grupo empresarial atual de forma regional.

C

É um conceito antagônico ao de empresa multimídia.

D

A expressão cross-ownership é utilizada para definir o conceito na língua inglesa.

E

A propriedade cruzada não se aplica aos veículos de comunicação impressa.

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Q2579057

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Comunicação |

Q2579057 Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, principalmente sobre:

A

Monopólios sobre os meios de locomoção social.

B

Produção e programação das emissoras de rádio e televisão.

C

Oligopólio sobre os meios de bens e serviços.

D

Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de benefícios continuados.

E

Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de mensagens internas.

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Q2521908

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521908 Comunicação Social

É correto afirmar que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

A

proíbe a publicidade comparativa.

B

não condena o uso do formato jornalístico para anunciar produtos.

C

não proíbe a contratação de crianças para participar de anúncios publicitários.

D

determina que o publicitário assumirá total responsabilidade pela sua publicidade.

E

determina a existência de “cláusula de advertência” em determinadas situações.

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