Com base na disciplina do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 10ª Edição (2023), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e, em casos excepcionais, pode ser efetuado antes da liquidação da despesa.
( ) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando, assim, a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
A sequência está correta em

A Lei nº 4.320/1964, visando atender às necessidades de controle da administração pública, estruturou a contabilidade em subsistemas que deveriam registrar os atos e fatos da gestão. Embora a contabilidade moderna (MCASP) tenha integrado essas visões, a Lei 4.320 estabeleceu a base para essa segregação de informações. Considerando a estrutura original proposta pela Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que a contabilidade deve se restringir apenas ao controle orçamentário, não abrangendo os registros financeiros, patrimoniais nem de compensação, por serem considerados atividades acessórias da administração pública.

II. O subsistema Financeiro deve registrar a arrecadação da receita e o pagamento da despesa, tanto orçamentária quanto extraorçamentária.

III.O subsistema Orçamentário deve registrar a receita prevista e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução.

Está correto o que se afirma em:

A Secretaria de Fazenda de um estado brasileiro está implementando um novo sistema integrado de gestão contábil que deverá contemplar adequadamente todos os subsistemas que compõem a estrutura da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que a estruturação adequada desses sistemas é fundamental para permitir o registro, processamento e evidenciação apropriada das informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de controle da gestão pública, considerando que cada sistema possui finalidades específicas e registra diferentes tipos de operações e fatos contábeis que ocorrem na administração pública, sendo que o sistema financeiro registra e evidencia determinados aspectos das finanças públicas relacionados aos ingressos e desembolsos de recursos, o sistema patrimonial registra e evidencia outros aspectos relacionados à composição e às variações do patrimônio público, o sistema orçamentário registra e evidencia aspectos específicos do planejamento e da execução orçamentária, e o sistema de compensação registra e evidencia determinados atos de gestão que podem afetar futuramente o patrimônio da entidade, sendo que a implementação adequada desses quatro sistemas contábeis é essencial para o cumprimento das normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e para a elaboração correta das demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável. Acerca dos sistemas contábeis do setor público e suas respectivas finalidades e objetos de registro, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)O sistema financeiro registra exclusivamente as operações de crédito de longo prazo, as obrigações vincendas após o exercício subsequente e os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, não contemplando os ingressos e desembolsos de disponibilidades financeiras que ocorrem no exercício corrente, que são registrados no sistema orçamentário.

(__)O sistema patrimonial registra, processa e evidencia a composição patrimonial completa do ente público, abrangendo de forma abrangente todos os ativos, passivos e suas respectivas variações patrimoniais ocorridas no período, observando rigorosamente os princípios e normas contábeis voltados especificamente ao reconhecimento, mensuração e evidenciação adequada dos elementos patrimoniais.

(__)O sistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade no futuro, incluindo as garantias e avais concedidos pela entidade pública, os direitos e obrigações conveniadas ou contratadas que ainda não foram executadas, e outros atos potenciais que possam afetar o patrimônio.

(__)O sistema orçamentário registra, processa e evidencia exclusivamente as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas decorrentes de transações que não afetam diretamente o orçamento público, como a depreciação, amortização e exaustão de ativos imobilizados e intangíveis, a reavaliação de ativos e as provisões para perdas estimadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) se organiza por meio de subsistemas de informações que registram, processam e evidenciam os atos e fatos relacionados à gestão governamental. O objetivo dessa segregação é fornecer uma visão completa da administração, abrangendo desde o planejamento e a execução do orçamento até as alterações no patrimônio e os atos que podem afetar as contas no futuro. A integração desses subsistemas é crucial para a geração de relatórios consistentes e para o exercício do controle. Sobre as funções desses subsistemas, analise as afirmativas a seguir.


I.O Subsistema Orçamentário evidencia a receita prevista em confronto com a arrecadada e a despesa autorizada em confronto com a realizada, sendo o principal instrumento para a verificação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual.

II.O Subsistema Patrimonial, regido integralmente pelo regime de competência, registra os fatos que afetam o patrimônio, como o reconhecimento de direitos a receber (lançamento de tributos) e de obrigações (liquidação de despesas), apurando o resultado patrimonial.

III.O Subsistema de Compensação registra os atos que não afetam o patrimônio de imediato, mas que representam potenciais alterações futuras, como a assinatura de um contrato de obra ou o recebimento de uma garantia, sendo essencial para o controle gerencial.


Está correto o que se afirma em:

Uma autarquia federal identificou que diversos créditos tributários e não tributários, anteriormente registrados no ativo, não foram quitados pelos devedores nos prazos legais. Após a constituição definitiva do crédito e o encerramento da fase de cobrança amigável, a unidade contábil iniciou o processo de inscrição em Dívida Ativa, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e o Manual do PCASP. Considerando que essa inscrição não gera novo direito, mas apenas transfere o controle do crédito já existente para acompanhamento e cobrança judicial ou administrativa, qual classe de contas do PCASP deve ser movimentada nesse procedimento?

Durante o fechamento mensal das contas de uma Unidade Gestora (UG) da Administração Pública Federal, o contador responsável utilizou o SIAFI para efetuar o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social. Para isso, realizou uma transferência de recursos entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional, utilizando os mecanismos internos do sistema.
Com base nas funcionalidades do SIAFI e nas normas que regem os registros contábeis no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
Disponível em: < SIAFI — Tesouro Nacional> 

Qual a principal função do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)?

Sobre o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual das alternativas abaixo NÃO representa um subsistema contábil do setor público, conforme preconizado pelo MCASP?

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido será elaborada utilizando qual(is) classe(s) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)? Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, utilizam-se contas contábeis da(s) classe(s)

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), estruturado conforme as orientações do MCASP 11ª edição (válida a partir de 2025), assinale a alternativa correta. 

De acordo com o MCASP (11ª edição, 2025), os sistemas da contabilidade pública constituem o núcleo de integração entre os diversos subsistemas da administração financeira governamental. A principal finalidade desses sistemas é:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza a contabilidade pública de forma a permitir a consolidação das contas nacionais e a instrumentalização do controle. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza das informações no PCASP.

I.O sistema contábil público deve permitir a evidenciação de informações de natureza orçamentária, patrimonial e de controle.
II.As informações de natureza orçamentária registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 
III.As contas de natureza patrimonial são utilizadas exclusivamente para o controle de bens móveis, não abrangendo as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
IV.O registro dos atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, é feito nas contas de natureza de controle.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Durante consulta jurídica sobre a correta classificação contábil em ente público, o advogado precisa considerar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Analise as afirmativas:

I.O PCASP é um plano de contas padronizado para o setor público, cujo objetivo é uniformizar o registro das operações, contemplando contas do ativo, passivo, variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, resultado e controles do planejamento e orçamento.
II.As contas de variações patrimoniais aumentativas registram receitas e outros acréscimos que aumentam o patrimônio líquido do ente público.
III.As contas de variações patrimoniais diminutivas registram despesas e demais reduções que diminuem o patrimônio líquido do ente público.
IV.As contas de controle do planejamento e orçamento, previstas no PCASP, registram informações relacionadas à execução do plano e do orçamento, complementando os registros das contas patrimoniais e de resultado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para registro dos atos e fatos. O PCASP estrutura-se em classes. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a função das classes de contas.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas são agrupadas segundo as suas funções, possibilitando, entre outros aspectos, o conhecimento da composição e situação do patrimônio analisado, por meio da evidenciação de 

O CRA‑SP realizava mensalmente o confronto detalhado entre os extratos bancários das contas movimentadas e os lançamentos registrados no sistema contábil, a fim de identificar eventuais divergências, lançamentos pendentes e inconsistências de classificação. Essa rotina era parte essencial dos controles internos financeiros e garantia a fidedignidade das demonstrações contábeis apresentadas ao Conselho Federal e aos órgãos de controle externo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à atividade financeira descrita.

A estruturação das contas, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), baseou-se na separação das contas contábeis em três grandes grupos, conforme as características dos atos e fatos registrados, possibilitando assim uma melhor organização dos dados e facilitando a análise das informações segundo sua natureza. O PCASP está estruturado de acordo com as naturezas das informações contábeis constantes na alternativa:

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, a inscrição de Restos a Pagar Não Processados envolve registros em contas de natureza da informação:

De acordo com a estrutura das contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) vigente, a classe 5 representa: