Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.
Está CORRETO o que se afirma em:
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.
A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em:
I. a Lei nº 4.320/64, Art. 58, estabelece que a despesa pública percorre os estágios de empenho, liquidação e pagamento;
Porque
II. o empenho corresponde ao reconhecimento da obrigação de pagar após a verificação do direito adquirido pelo credor.
Assinale a opção CORRETA:
No exercício de 2024, um Município apresentou as seguintes informações (valores em R$):
• Receita Orçamentária Prevista: 15.000.000
• Receita Arrecadada: 9.200.000
• Despesa Orçamentária Fixada: 10.500.000.
• Despesa Empenhada: 8.000.000
Assinale a opção CORRETA quanto ao resultado do balanço orçamentário:
I. a contabilidade pública adota o regime de competência para o reconhecimento das receitas e despesas;
Porque
II. no regime de competência, as receitas são reconhecidas quando arrecadadas e as despesas quando pagas.
Assinale a opção CORRETA:
Coluna 1
1. Taxas (Receita Corrente)
2. Contribuição de Melhoria (Receita Corrente)
3. Receita Patrimonial (Receita Corrente)
Coluna 2
( ) São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias.
( ) Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.