Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I A classificação da despesa orçamentária quanto à sua natureza comporta três categorias econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.
II Para efeito de classificação da despesa, considera‑se material permanente aquele cuja duração seja superior a um exercício financeiro.
III As despesas de capital comportam os seguintes grupos de natureza de despesa: 4. Investimentos; 5. Inversões Financeiras; e 6. Amortização da Dívida.
Assinale a alternativa correta.
( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).
( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.
( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. O SIAFI foi criado para substituir o Sistema de Administração Financeira (SAF) com o objetivo de unificar a contabilidade pública garantindo maior controle sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II. O SIAFI padroniza métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos.
III. Por questões de segurança do sistema, a utilização do SIAFI é restrita ao governo federal, não sendo permitida a sua aplicação pelos estados, municípios ou empresas públicas e sociedades de economia mista
IV. No SIAFI, a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra.
Estão corretas as afirmativas:
A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.
I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação aos gastos tributários, mencionados na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01, analise as asserções a seguir:
I. Os gastos tributários não devem compor o montante das receitas tributárias.
Porque
II. Os gastos tributários são receitas perdidas, não despesas, e não originam entradas ou saídas de recursos, quer dizer, elas não originam ativos, passivos, receitas ou despesas ao governo tributante.
Assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.
I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.
II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.
III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.
Estão corretas as afirmativas:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Analise quais dos itens abaixo, relativos a leis, correspondem às leis que estabelecem conjuntura direta na atuação do Tesoureiro:
I.Lei Complementar nº 215/20180, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.Lei nº 4.320/1964, lei que estabelece regras gerais e preceitos básicos sobre o Direito Financeiro.
III.Lei nº 14.791/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Após análise, assinale a opção correta