Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I.A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos.
II.A receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.Os gastos do governo com educação podem ser considerados como dispêndios extraorçamentários.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da classificação das receitas públicas, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As receitas tributárias são consideradas receitas de capital.
(__)As receitas agropecuárias são consideradas receitas correntes.
(__)As receitas de serviços são consideradas receitas correntes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Da Receita, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sobre esses estágios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento compreende todas as receitas e todas as despesas orçamentárias da administração pública, por este motivo, é necessário prever as receitas.
( ) No estágio de lançamento, verifica-se a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e providencia-se a inscrição do débito.
( ) Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Somente no estágio do recolhimento que ocorre a entrada dos recursos financeiros na conta única do ente público credor.
Sobre controle da execução orçamentaria, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) O detalhamento do crédito orçamentário é um procedimento operacional que desdobra, discrimina e especifica a despesa a ser realizada.
( ) O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
( ) Execução Orçamentária como a utilização dos créditos (ou dotações) consignados no orçamento.
( ) A execução orçamentária é o processo de arrecadação das receitas e de realização das despesas autorizadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado.
Conforme NBC-T 16, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.
( ) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.
( ) As variações patrimoniais são transações que não promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.
( ) A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações.
Conforme disposto na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC-T 16 - Resolução CFC nº. 1.128/08, Unidade Contábil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Unidade Contábil é classificada em Originária que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
II. Unidade Contábil é classificada em Descentralizada que representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
III. Unidade Contábil é classificada em Consolidada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
IV. Unidade Contábil é classificada em Unificada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
( ) Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada.
( ) Pagamento de Restos a Pagar.
( ) Pagamento das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
( ) Pagamentos antecipados de Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Natalidade.