Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Considere cada um destes itens como verdadeiro (V) ou falso (F), de acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/64. Pertencem ao exercício financeiro, as
( ) despesas nele legalmente empenhadas.
( ) receitas nele legalmente empenhadas.
( ) despesas nele arrecadadas.
( ) receitas nele arrecadadas.
Logo, a alternativa que contempla a sequência correta de respostas é a seguinte:
No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.
Na análise atuarial, Marcos deve seguir as normas e os critérios internacionais estabelecidos pela International Actuarial Association (IAA).
1) Não houve alteração.
2) A abrangência na Lei nº 4.320/64 era maior.
3) A abrangência na NBCASP 16.1 foi ampliada.
Está(ão) correta(s), apenas:
I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.
II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.
III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).
IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.
Assinale a alternativa correta:
I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.
II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.
III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.
IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.
V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).
Assinale a sequência correta:
Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.