Julgue os itens subsequentes, acerca das normas a serem observadas quando da prestação de contas final de recursos recebidos sob a forma de convênios.

I O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão federal da administração direta, deve ser efetuado ao Tesouro Nacional, mediante DARF.

II A contrapartida do executor ou do convenente deve ser demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas.

III Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deve ficar arquivada nas dependências do convenente.

IV A prestação de contas final deve ser apresentada ao convenente até sessenta dias após o término da vigência do convênio.

V Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o concedente deve assinar o prazo máximo de 180 dias para sua apresentação.

Estão certos apenas os itens

É correto afirmar, exceto:

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

Analise os dados a seguir.

Após o levantamento do Balanço Patrimonial, o estado Rio Alto apresentou os seguintes valores contábeis:

- Passivo Real a Descoberto R$ 500,00

- Passivo Real R$ 23.500,00

- Passivo Financeiro R$ 5.600,00

- Passivo Compensado R$ 4.300,00

Sabendo-se que esse mesmo balanço demonstrou um superavit financeiro de R$ 500,00, com base na Lei no 4.320/64, o Ativo Real Líquido demonstrado apresenta o valor, em reais, de

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas devem ser contabilizadas pelo regime contábil de:

Segundo disposto na Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

Considere os seguintes fatos contábeis:

                  

Depois de efetuada a escrituração dos fatos e elaborado o balanço orçamentário, segundo o padrão da lei 4320/64, o resultado da execução orçamentária será um superávit de:

Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, julgue os itens a seguir.
I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.
II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.
A quantidade de itens certos é igual a

As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as

A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de

No DETRAN adota-se a contabilidade pública, nos termos da Lei 4.320/64, obedecendo à doutrina e princípios fundamentais de contabilidade. Logo, em relação ao saldo de suas contas patrimoniais está correto afirmar que as contas do:

I - ativo permanente possuem saldo credor.

II - passivo financeiro possuem saldo devedor.

III - passivo permanente possuem saldo credor.

Quais estão corretas?

A prestação de contas do Presidente da República, visando a demonstrar os resultados dos programas de governo, acrescidos dos balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64, e que deve ser apresentada ao Congresso Nacional após analisada pelo TCU, é realizada por meio de um instrumento denominado:

Sobre a receita e a contabilidade pública, considere as expressões a seguir:

I. As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e de capital. As primeiras subdividemse em receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

II. São receitas de capital: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. A contabilidade aplicada ao setor público possui especificidades que a torna singular em relação aos demais ramos da contabilidade. Dessa forma, não está obrigada a obedecer aos princípios fundamentais da contabilidade.

IV. Devem ser considerados como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos.

V. A Lei estabelece como estágios da execução da receita Orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas(I) é a seguinte:

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que