Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A Contabilidade Pública no Brasil tem como norma legal a Lei Federal nº 4.320/64 que estruturou os sistemas, EXCETO:
A avaliação de bens de almoxarifado, nos termos da Lei 4.320/64, obedecerá a seguinte norma:
I. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
II. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas simples.
III. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem necessidade de distinção entre as despesas processadas e as não processadas.
IV. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
É correto o que consta APENAS em
Em relação às demonstrações contábeis estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
Considerando que, no balanço financeiro de um órgão da
administração, o título restos a pagar figurava tanto na
receita como na despesa extra-orçamentária, é correto
concluir que existiam, por um lado, despesas orçamentárias
do exercício ora encerrado pendentes de pagamento e, por
outro lado, despesas orçamentárias do exercício anterior
pagas somente no exercício ora encerrado.
O processo que contém o termo de convênio e seus aditivos, bem como o plano de trabalho e suas eventuais reformulações, deve ser encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O controle visa avaliar a qualificação técnica dos agentes
governamentais.
O princípio da competência determina o momento em que as alterações no ativo ou passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do princípio da oportunidade.