Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Acerca das alterações promovidas pela Lei n.º 11.638/2007 na Lei n.º 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, assinale a opção INCORRETA.
O governo, os empregados, os acionistas e os gestores são considerados usuários da contabilidade, utilizam os demonstrativos contábeis para tomarem decisões gerenciais. Assinale a opção que apresenta a demonstração contábil que mostra as alterações ocorridas, durante o período de apuração, no saldo de caixa e equivalentes de caixa em, no mínimo, três fluxos.
A Instrução Normativa (IN) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Nº 1 de 15 de janeiro de 1997 disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Dentre as diretrizes desta IN pode-se afirmar que:
A receita é classificada, pela Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Dentro dessa especificação, é correto afirmar que:
A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer
outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato.
De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.
Pela sua especificidade, as normas previstas no manual em questão
não se vinculam às práticas contábeis estabelecidas pela legislação
societária brasileira.
As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Os balanços das entidades autárquicas são publicados como complemento dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Qualquer ente pode constituir entidade contábil, desde que possua patrimônio próprio e independente de outras entidades.
Considere cada um destes itens como verdadeiro (V) ou falso (F), de acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/64. Pertencem ao exercício financeiro, as
( ) despesas nele legalmente empenhadas.
( ) receitas nele legalmente empenhadas.
( ) despesas nele arrecadadas.
( ) receitas nele arrecadadas.
Logo, a alternativa que contempla a sequência correta de respostas é a seguinte:
No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.
Na análise atuarial, Marcos deve seguir as normas e os critérios internacionais estabelecidos pela International Actuarial Association (IAA).
1) Não houve alteração.
2) A abrangência na Lei nº 4.320/64 era maior.
3) A abrangência na NBCASP 16.1 foi ampliada.
Está(ão) correta(s), apenas:
I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.
II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.
III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).
IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.
Assinale a alternativa correta:
I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.
II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.
III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.
IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.
V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).
Assinale a sequência correta: