Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Agências, autarquias e fundações estão compreendidas no conceito de entidades do setor público.
1. Estiverem disponíveis para realização imediata.
2. Envolverem uma saída de recursos da entidade para extinção da obrigação no curto prazo.
3. Tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
4. Promovem alterações nos elementos patrimoniais que afetam o resultado do exercício.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da NBC TG EC - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019).
Levando em conta a informação acima, avalie as alternativas que seguem:
I. As informações contábeis produzidas pela escrituração devem necessariamente atender aos interesses de seus usuários internos e externos. Diante dessa afirmação, faz-se necessário definir o nível de detalhamento das contas sugeridas no plano de conta. É oportuno considerar que o nível de complexidade das operações de escrituração da entidade e dos requisitos necessários para as informações a seus usuários definem a escolha do tipo e natureza da conta em seu respectivo plano de conta. Assim sendo, a entidade não deve atender à recomendação de alteração do plano de conta mesmo diante da requisição da autoridade reguladora.
II. A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.
III. A entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, quer como filial, quer como agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizado, deve ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades.
IV. De regra geral, quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurarse que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que de outra maneira estariam controladas nas contas de compensação.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Nesse contexto, o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), somente poderá ocorrer quando:
I - Existir empenho inscrito como restos a pagar não processados.
II - O empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido sua obrigação;
III - Não houver crédito orçamentário no exercício corrente.
IV - A obrigação de pagamento, criada por lei, não foi reconhecida no exercício correspondente.
Em relação aos itens apresentados, podemos afirmar que:
Os chamados contingenciamentos, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal, são efetuados com base em presumível frustração da arrecadação e, inclusive, como garantia antecipada à obtenção da meta do resultado fiscal.
A fiscalização do exercício profissional pelo Sistema composto pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e as entidades regionais constitui, do ponto de vista orçamentário, um projeto, por suas características de realização esporádica e aleatória.