Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 160

Q2361382

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361382 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a designação “transferência”, nos termos do artigo 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa a modalidade número 40 de aplicação, utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências.

A

Transferências à União

B

Transferências aos Municípios

C

Transferências aos Municípios – fundo a fundo

D

Transferências aos Estados e ao Distrito Federal

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Q2360190

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Ciências Contábeis |

Q2360190 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento,

A

os depósitos bancários.

B

os débitos de tesouraria.

C

os serviços da dívida a pagar.

D

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

a posição dos empréstimos e os respectivos serviços de amortização e juros.

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Q2359417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador |

Q2359417 Contabilidade Pública

Quanto à apuração de custos no setor público, julgue o item a seguir.

A indicação para a apuração de custos no setor público brasileiro foi introduzida apenas recentemente no sistema legal do país, com a adoção das normas internacionais de contabilidade.

Certo

Errado

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Q2358422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Técnico-Financeiro(a) |

Q2358422 Contabilidade Pública

À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o seguinte item.

As normas do MCASP não são de aplicação obrigatória por consórcios públicos e por empresas estatais independentes.

Certo

Errado

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Q2355284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q2355284 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 é norma geral de direito financeiro destinada a regulamentar a elaboração de balanços e orçamentos dos entes da Federação. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei institui a classificação econômica da despesa orçamentária, segregando-a entre despesas correntes e de capital. Nesta última categoria estão os Investimentos, as Inversões Financeiras e os Juros da Dívida Pública.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é destinado ao atendimento de despesas urgentes de pequena monta. Desta feita, sua concessão dispensa o estágio do empenho, mas o agente suprido deve prestar contas dos valores adiantados.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q2355281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q2355281 Contabilidade Pública

NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os pilares fundamentais para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. De acordo com ela, as NBC TSP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade aplicam-se, de forma obrigatória, aos seguintes órgãos/entidades, EXCETO:

A

Autarquias Estaduais.

B

Defensoria Pública Estadual.

C

Empresas Estatais Dependentes.

D

Fundações Privadas que recebam recursos do poder público.

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Q2353645

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil |

Q2353645 Contabilidade Pública

Considerando a relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o seguinte item.

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Certo

Errado

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Q2352959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352959 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação são consideradas como Despesas

A

diferidas.

B

a realizar.

C

antecipadas.

D

financeiras.

E

de exercícios anteriores.

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Q2352127

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352127 Contabilidade Pública

Com relação à elaboração da proposta orçamentária, presente no capítulo II do título II da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um Biênio.

B

Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

C

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

D

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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Q2352126

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352126 Contabilidade Pública

Com relação à Despesas, tratado no capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:

A

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q2352125

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352125 Contabilidade Pública

Com relação à Despesas, tratado no capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:

A

Despesas correntes - Despesas de Custeio.

B

Despesas de capital – Investimentos.

C

Despesas correntes – Inversões Financeiras.

D

Despesas de capital – Transferência de Capital.

E

Despesas correntes – Transferências Correntes.

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Q2352124

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352124 Contabilidade Pública

De acordo com o texto do art 11, da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre a categorização econômica das receitas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

( ) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
( ) O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constituirá item de receita orçamentária.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q2352123

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352123 Contabilidade Pública

Com relação ao capítulo II da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das definições de Receita, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

( ) Tributo tem seu produto destinado unicamente para custeio de atividades especificas das entidades que o institui.
( ) Compreendem os tributos os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes que versam sobre matéria financeira.
( ) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

E

F, V, V.

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Q2352122

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352122 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre autorizações ao executivo, assinale a alternativa incorreta quanto ao definito em seu caput, incisos e parágrafos:

A

Realizar no primeiro mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

C

Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

E

A autorização legislativa a que se refere o § 2º, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

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Q2352120

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352120 Contabilidade Pública

Com relação à Lei de Orçamento, conforme texto previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

F, V, F.

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Q2352119

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352119 Contabilidade Pública

No que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a proposição incorreta em relação à Lei do Orçamento:

A

De acordo com o art 2º a lei deverá conter a discriminação de receita e despesa de forma que fique evidente a política econômica financeira, assim como o programa de governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

De acordo com o Art 2º, § 1°, integrarão a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação dos fundos especiais.

C

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, incluindo as de operações de crédito autorizadas em lei, conforme previsto no art 3º da referida lei.

D

Devem integrar a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da referida lei; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.

E

O quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, no que tange a realização de obras e prestação de serviços deve acompanhar a Lei de Orçamento

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Q2352118

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352118 Contabilidade Pública

O Balanço Patrimonial, Lei nº 4.320/1964 art. 105, é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:

A

Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação (controle) e Quadro do Superavit / Deficit Financeiro.

B

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Contas de Compensação e Resultados Acumulados.

C

Quadro Geral, Quadro de Valores a Receber e a Pagar e Quadro de Saldo Econômico.

D

Ativo Circulante e Não Circulante, Ativo Financeiro e Permanente e Passivo Financeiro e Realizável a Longo Prazo.

E

Quadro Consolidado de Ativos, Quadro de Passivos Circulante e Não Circulante e Quadro de Estoque Patrimonial.

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Q2351952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351952 Contabilidade Pública

A respeito do controle da execução orçamentária, considerando as normas previstas no Título VIII da Lei Federal nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o exame de sua legalidade, da fidelidade funcional dos agentes públicos e o cumprimento dos programas de trabalho em termos de prestação de serviços públicos.
II. O controle interno da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo controle externo será prévia, concomitante e subsequente.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q2351933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351933 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público trabalha com educação.
Em 01/01/2023 ela vendeu, a uma escola, material didático para ser utilizado durante o ano letivo por R$300.000. O montante cobrado incluía os livros e visitas mensais durante o ano, destinadas a treinar os professores em relação à adoção do material. Os livros foram entregues em 10/01/2023. Além disso, foram planejadas 11 visitas técnicas durante o ano de 2023, nos meses de fevereiro a dezembro. As visitas são consideradas essenciais para a plena utilização do material. O valor de cada visita era estimado em R$10.000, montante considerado material.
Assinale a opção que indica o reconhecimento da receita em relação à venda em 2023, de acordo com NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação.

A

Reconhecimento de receita de R$300.000 em janeiro.

B

Reconhecimento de receita de R$25.000 de janeiro a dezembro.

C

Reconhecimento de receita de R$190.000 em janeiro e de R$10.000 de fevereiro a dezembro.

D

Reconhecimento de receita de R$300.000 em janeiro e de conta retificadora da receita de R$10.000, nos meses de fevereiro a dezembro.

E

Reconhecimento de receita de R$300.000 e de conta retificadora da receita de R$110.000 em janeiro, para baixa nos meses de fevereiro e dezembro.

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Q2351932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351932 Contabilidade Pública

Em 2021, o Governo de um município tomou um empréstimo do Governo Federal. No entanto, em 2023, o Governo Federal cancelou o empréstimo, de modo que não havia mais dívidas entre o Governo Municipal e o Federal.
O Governo Municipal deve reconhecer, em relação a sua situação patrimonial líquida,

A

um aumento, uma vez que o passivo previamente reconhecido foi extinto.

B

um aumento, uma vez que há reversão da despesa.

C

uma diminuição, uma vez que o perdão de dívida é definido como contribuição dos proprietários.

D

uma diminuição, uma vez que os critérios para reconhecimento do passivo não são mais cumpridos.

E

a manutenção do saldo com mudança na composição, uma vez que há reconhecimento de receita e de despesa de igual valor.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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