Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Na administração pública é estabelecido um limite de despesa com o pessoal ativo, inativo e pensionistas. Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao percentual que não poderá ser excedido da receita corrente líquida do ente município para essas despesas, estabelecidos em lei complementar.
Segundo o MCASP, as etapas da receita orçamentária “seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada [...]”, e “a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento”, conforme mostra a imagem abaixo.

Fonte: MCASP (2021) [Adaptado].
A classificação necessária para ocorrer a destinação das receitas, tarjada em preto na imagem,
é feita por
I. Ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
II. Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.
III. Ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
Essas definições apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) referem-se, respectivamente,

Com base nas informações disponíveis nesse resumo, o valor dos restos a pagar processados no grupo de despesa 3 (Outras Despesas Correntes) foi de, aproximadamente,
I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação.
II. A restituição de receitas orçamentárias deve ser procedida por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.
III. A estrutura de codificação reserva dígitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as datas e lançamento de cada receita.
É correto o que se afirma em:
I. Na contabilização do orçamento, é necessário registrar o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por fonte ou destinação de recursos.
II. Durante a arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do ingresso de recursos, é necessário fazer o lançamento na fonte ou destinação correspondente (disponibilidade a utilizar).
III. Na execução orçamentária da despesa, no momento do empenho, deve-se apenas baixar o crédito disponível conforme a fonte ou destinação sendo dispensado o registro da transferência de recursos para a disponibilidade de recursos comprometida.
É correto o que se afirma em:
Coluna 1:
1. A devolução de saldos de convênios ocorre no mesmo ano fiscal em que as transferências foram recebidas.
2. O valor devolvido é maior que o valor das transferências recebidas no mesmo ano fiscal.
3. A devolução de saldos de convênios acontece em um ano fiscal no qual não ocorreu transferência do respectivo convênio/contrato.
Coluna 2:
A. Deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
B. Deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
C. O montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I. Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, financiando os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários.
II. Receitas Orçamentárias de Capital, embora aumentem as disponibilidades financeiras do Estado, provocam um efeito sobre o patrimônio líquido.
III. Operações intraorçamentárias, representadas pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
É correto o que se afirma em:
( ) A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação: em que área de ação governamental a despesa será realizada.
( ) No Governo Federal, os órgãos orçamentários e unidades orçamentárias correspondem sempre a uma estrutura administrativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa incorreta sobre a origem dos recursos que dão suportes as atividades das entidades do setor público: