Questões de Contabilidade Pública - Execução Financeira e Orçamentária para Concurso

Q4159995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4159995 Contabilidade Pública

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta:

A

A utilização de receita arrecadada acima do previsto para cobertura de despesas não orçadas é procedimento regular, pois o princípio do equilíbrio orçamentário autoriza a administração a compensar desvios entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de alteração formal do orçamento.

B

A liquidação da despesa pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios da entrega do bem ou da prestação do serviço, sendo irregular o pagamento sem essa comprovação, ainda que haja empenho prévio.

C

O empenho de despesa sem prévia dotação orçamentária disponível é procedimento válido em situações de urgência comprovada, desde que a regularização orçamentária seja promovida no prazo de trinta dias mediante abertura de crédito suplementar pelo ordenador de despesas.

D

O excesso de arrecadação tributária pode ser utilizado diretamente para cobertura de despesas não previstas no orçamento, desde que haja autorização verbal da autoridade competente e registro posterior nos controles financeiros do órgão, dispensando a abertura formal de crédito adicional.

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Q4152261

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152261 Contabilidade Pública

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

A

pertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas do fundo.

B

será transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

C

deverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.

D

deverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.

E

não poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.

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Q4152256

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152256 Contabilidade Pública

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

A

referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.

B

não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.

C

verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.

D

afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.

E

trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

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Q4150318

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150318 Contabilidade Pública

Ao analisar um processo de pagamento de serviços terceirizados, o setor financeiro constatou a ausência do atesto do fiscal do contrato na nota fiscal apresentada.
Diante dessa irregularidade, a conduta administrativa correta é

A

devolver o processo ao fiscal para que ele formalize a liquidação da despesa.

B

atestar o recebimento no lugar do fiscal, para garantir a celeridade.

C

cancelar a nota fiscal e penalizar a empresa contratada.

D

efetuar o pagamento imediato e solicitar a assinatura do fiscal posteriormente.

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Q4128871

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128871 Contabilidade Pública

O controle de caixa e o fluxo de caixa permitem à tesouraria acompanhar os ingressos e saídas de recursos, subsidiando decisões sobre programação financeira e gestão da liquidez do ente. Considerando tais instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O boletim diário de caixa consolida as despesas empenhadas e liquidadas no dia, apurando o saldo disponível para desembolsos futuros.
II.O fluxo de caixa projetado permite antever períodos de escassez ou folga financeira, orientando decisões sobre aplicações e captações.
III.A conciliação do saldo de caixa com os registros contábeis evidencia divergências que demandam apuração e adoção de medidas corretivas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4091105

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091105 Contabilidade Pública

O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta:

A

A despesa deve ser certificada, liquidada e paga com o orçamento do ano de 2026.

B

A despesa deve ser inscrita como despesa de exercício anterior mediante reconhecimento de dívida.

C

A despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.

D

A despesa deve ser inscrita em restos a pagar não processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.

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Q4089602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089602 Contabilidade Pública

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

A

A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.

B

A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.

C

A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

D

Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.

E

Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.

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Q4075109

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade |

Q4075109 Contabilidade Pública

O controle do planejamento, da execução orçamentária e das transferências de dotações, destaques e provisões será realizado por lançamentos que deverão conter Natureza de Despesa (ND), Função e Subfunção (FS) e Fonte de Recursos (FR), esta também conhecida como:

A

Classificação institucional.

B

Categoria econômica da despesa.

C

Unidade orçamentária.

D

Célula da despesa.

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Q4072815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072815 Contabilidade Pública

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas

B

I, II e III.

C

I e III apenas

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q4071281

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071281 Contabilidade Pública

Considere que um Município firmou contrato administrativo, precedido de regular procedimento licitatório, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ 140.000, com pagamento previsto em parcela única.

De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição.

A

Global, por decorrer de obrigação assumida mediante contrato administrativo formal, cuja execução se realiza dentro do mesmo exercício financeiro.

B

Estimativo, em razão da possibilidade de variação de custos acessórios relacionados à aquisição do bem ao longo da execução contratual.

C

Global, por se tratar de despesa de capital vinculada a contrato administrativo com execução previamente definida.

D

Ordinário, por se tratar de despesa de valor certo e previamente determinado, com pagamento previsto em parcela única.

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Q4097802

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097802 Contabilidade Pública

Ao longo do exercício financeiro, um ente estadual registrou um aumento na arrecadação acima do projetado, configurando excesso de arrecadação. A equipe orçamentária pretende utilizar os recursos provenientes desse excesso para reforçar dotações insuficientes e realizar novas despesas. Para tanto, deve observar o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação será destinado exclusivamente à amortização de dívidas públicas contraídas pelo município.

B

O excesso de arrecadação deverá ser obrigatoriamente alocado na constituição de reservas de contingência para cobertura de passivos contingentes.

C

O excesso de arrecadação deve ser utilizado apenas para compensar dotações canceladas ao longo do exercício devido à limitação de empenhos.

D

O excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que respeitada a tendência de arrecadação para o restante do exercício.

E

O excesso de arrecadação deve ser totalmente incorporado ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício.

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Q3819242

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819242 Contabilidade Pública

Os resultados orçamentário e financeiro de uma entidade pública referentes ao ano de 2024, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados

A

pela baixa de provisão e registro do passivo correspondente, em novembro de 2024, cujo valor da obrigação é maior que o valor provisionado em março de 2021.

B

pelo pagamento, em janeiro de 2024, de despesa referente à aquisição de um veículo, cuja nota de empenho para a aquisição foi emitida em novembro de 2023.

C

pelo recebimento, em janeiro de 2024, de receita de transferências cujo fato gerador da receita, segundo o regime de competência, ocorreu em dezembro de 2023.

D

pelo recebimento, em novembro de 2024, de depósito em caução em dinheiro que foi integralmente devolvido em março de 2025.

E

pela ocorrência, em fevereiro de 2024, de evento tributável de receita tributária cujo montante foi integralmente recebido antecipadamente em dezembro de 2023.

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Q3819231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819231 Contabilidade Pública

No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que

A

os recursos transferidos não pertencem ao ente beneficiado, estando vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

B

somente podem ser aplicados em despesas com investimentos, vedada a aplicação em despesas de custeio associadas.

C

serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

D

destinam-se exclusivamente a ações na área da saúde, sendo tais aplicações consideradas para fins de cômputo do limite mínimo do ente beneficiado.

E

destinam-se a outro ente da federação, considerando-se transferências voluntárias condicionadas à adimplência do Estado beneficiado junto à União.

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Q3819230

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819230 Contabilidade Pública

Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à execução de contrato de obras de reforma do seu edifício sede, porém não tenha logrado efetuar os respectivos pagamentos até o final do ano em razão de problemas operacionais. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa ao ciclo de execução de despesas públicas, tal situação

A

impõe ao ordenador de despesa o cancelamento do empenho, sob pena de crime de responsabilidade, salvo se comprovar a existência de saldo de caixa suficiente para fazer frente ao pagamento da despesa e a inclusão de rubrica orçamentária no exercício subsequente.

B

demanda que o pagamento de tal despesa, no ano de 2025, deva ser feito como Despesas de Exercícios Anteriores DEA, com abertura de crédito adicional, especial ou suplementar.

C

mostra-se irregular sob a ótica da contabilidade pública em face do princípio da anualidade, este que predica que todas as etapas da execução da despesa pública devem ocorrer no mesmo exercício, vedando diferimento de liquidação ou pagamento.

D

enseja a inscrição da despesa em questão como restos a pagar não processados, com a respectiva reserva dos recursos financeiros necessários para suportar o pagamento, o qual deverá onerar rubrica específica do Orçamento seguinte.

E

demanda a inscrição da despesa como restos a pagar, classificados como processados, cujo pagamento, no exercício de 2025, caracteriza-se como despesa extraorçamentária.

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Q3818054

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3818054 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária deve ser reconhecida pelo regime de competência, enquanto a despesa é registrada pelo regime de caixa, respeitando o princípio da prudência orçamentária.

B

A despesa pública é considerada empenhada no momento em que é liquidada, isto é, quando o credor comprova o direito adquirido ao pagamento.

C

A fixação da despesa e a previsão da receita são atos exclusivos da execução orçamentária e não integram a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

D

A contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.

E

O orçamento público tem caráter meramente contábil e não constitui instrumento de planejamento ou programação das ações governamentais.

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Q3817873

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817873 Contabilidade Pública

Considerando a gestão financeira e patrimonial, marque a afirmação que apresenta a conduta CORRETA sobre planejamento e prestação de contas de recursos descentralizados.

A

Elaborar plano de aplicação após a execução e ajustar notas fiscais ao projeto pedagógico.

B

Tratar conciliação bancária como etapa opcional quando houver deliberação do Conselho Escolar.

C

Dispensar pesquisa de preços quando o fornecedor tradicional da comunidade ofertar celeridade.

D

Efetuar pagamento integral antecipado e consolidar a contabilização após a entrega.

E

Alinhar necessidades do Projeto Político-Pedagógico, comprovações legais e registro tempestivo no sistema do repasse.

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Q3810721

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810721 Contabilidade Pública

A Administração Pública precisa estruturar seu orçamento de forma eficiente, garantindo que as ações governamentais sejam executadas dentro dos limites legais e atendam às necessidades da sociedade. O orçamento público segue diretrizes fundamentais, sendo organizado em programas, subprogramas, projetos e atividades, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento-programa. Sobre esse modelo de organização e execução orçamentária, marque a alternativa correta.

A

Os subprogramas orçamentários correspondem às ações exclusivas das entidades descentralizadas da administração indireta, não podendo ser utilizados para desdobrar objetivos e metas dentro de um programa governamental.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os programas e projetos específicos do governo para o exercício financeiro, detalhando todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

No orçamento-programa, os recursos financeiros são alocados exclusivamente para despesas fixas da administração pública, sem vinculação direta às políticas governamentais estabelecidas nos programas e subprogramas.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão dos projetos e atividades, vinculados aos programas de governo, sendo a peça que operacionaliza o planejamento estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na LDO.

E

O demonstrativo de funções do orçamento público permite a discriminação detalhada de todas as despesas e receitas do ente público, sem necessidade de vinculação aos programas e projetos estratégicos definidos pelo governo.

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Q3810717

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810717 Contabilidade Pública

Uma prefeitura municipal enfrenta diferentes desafios financeiros e precisa ajustar seu orçamento para atender demandas emergentes. Diante dos cenários abaixo, marque a alternativa correta sobre a classificação e o conceito de créditos adicionais.

A

No último trimestre do ano, a prefeitura percebe que uma determinada área da administração pública precisa de reforço financeiro para cumprir suas obrigações. Como a despesa já está prevista no orçamento, a melhor opção é solicitar um crédito suplementar, com autorização do Legislativo e indicação da fonte de recursos.

B

Após identificar um erro de previsão no orçamento, a prefeitura precisa destinar recursos a um programa que não estava previsto originalmente. Nesse caso, deve utilizar crédito suplementar, pois o objetivo é reforçar uma dotação já existente.

C

Os créditos adicionais podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários, cada um atendendo a diferentes necessidades orçamentárias, sendo os extraordinários voltados para situações urgentes e imprevisíveis.

D

Em razão de um desastre natural inesperado, o município precisa de recursos imediatos para socorro à população afetada. O crédito adequado para essa situação é o crédito especial, pois se trata de uma despesa imprevisível e urgente.

E

O governo municipal deseja criar um novo programa de incentivo ao empreendedorismo local, mas o orçamento aprovado não contempla recursos para essa finalidade. Para viabilizar essa iniciativa, deve recorrer ao crédito extraordinário, que exige autorização legislativa específica.

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Q3807239

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807239 Contabilidade Pública

Conforme o MCASP (11ª edição, 2025) e a Lei nº 4.320/1964, o reconhecimento de restos a pagar processados ocorre quando a despesa

A

foi empenhada, mas ainda depende de liquidação e comprovação do serviço prestado.

B

foi devidamente empenhada, teve sua liquidação realizada e permanece sem pagamento até o encerramento do exercício financeiro.

C

foi inscrita após o cancelamento de empenhos não utilizados.

D

foi executada sem cobertura orçamentária, sendo posteriormente regularizada.

E

foi liquidada e transformada em precatório judicial.

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Q3806684

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806684 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) rege-se por princípios e normas específicas, notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem o regime contábil a ser adotado pela administração pública. A correta aplicação do regime é fundamental para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das variações patrimoniais.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.

II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.

III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública

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