Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

Ao analisar um processo de pagamento de serviços terceirizados, o setor financeiro constatou a ausência do atesto do fiscal do contrato na nota fiscal apresentada.
Diante dessa irregularidade, a conduta administrativa correta é

O controle de caixa e o fluxo de caixa permitem à tesouraria acompanhar os ingressos e saídas de recursos, subsidiando decisões sobre programação financeira e gestão da liquidez do ente. Considerando tais instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O boletim diário de caixa consolida as despesas empenhadas e liquidadas no dia, apurando o saldo disponível para desembolsos futuros.
II.O fluxo de caixa projetado permite antever períodos de escassez ou folga financeira, orientando decisões sobre aplicações e captações.
III.A conciliação do saldo de caixa com os registros contábeis evidencia divergências que demandam apuração e adoção de medidas corretivas.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

Ao longo do exercício financeiro, um ente estadual registrou um aumento na arrecadação acima do projetado, configurando excesso de arrecadação. A equipe orçamentária pretende utilizar os recursos provenientes desse excesso para reforçar dotações insuficientes e realizar novas despesas. Para tanto, deve observar o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Ministério da Fazenda (2019), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a saber:

O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta: 

O Governo do estado precisa classificar três gastos diferentes na sua Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre isso atente às assertivas a seguir e responda ao que se pede:

1. Reforma de uma Praça Pública.

2. Compra de vacinas.

3. Compra de novos caminhões por uma empresa pública de águas.

Identifique em qual dos três orçamentos que compõem a LOA cada item deve ser incluído e assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA, na ordem:

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

O controle do planejamento, da execução orçamentária e das transferências de dotações, destaques e provisões será realizado por lançamentos que deverão conter Natureza de Despesa (ND), Função e Subfunção (FS) e Fonte de Recursos (FR), esta também conhecida como:

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

Considere que um Município firmou contrato administrativo, precedido de regular procedimento licitatório, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ 140.000, com pagamento previsto em parcela única.

De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição.

Quanto à possibilidade de anulação de empenhos, caso haja necessidade, estes deverão ser anulados no decorrer do exercício, nas seguintes situações:

I. Parcialmente: quando seu valor excede o montante da despesa realizada.

II. Totalmente: quando o serviço contratado não tiver sido prestado.

III. Parcialmente, quando o material encomendado não tiver sido entregue.

IV. Parcialmente, quando o empenho tiver sido emitido incorretamente.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Analise as assertivas e responda.

I – Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

II – Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas.

III – Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja, entre outros, objetivo principal do instrumento.

Os resultados orçamentário e financeiro de uma entidade pública referentes ao ano de 2024, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são impactados

No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que

Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à execução de contrato de obras de reforma do seu edifício sede, porém não tenha logrado efetuar os respectivos pagamentos até o final do ano em razão de problemas operacionais. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa ao ciclo de execução de despesas públicas, tal situação

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.