De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/19...

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Q4152261
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152261 Direito Financeiro
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldo positivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 73: “Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.” No caso, a alternativa B reproduz essa regra literal, razão pela qual é a correta.

Tema central: Fundos especiais
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque acrescenta efeito que o art. 73 não prevê. A lei trata apenas da transferência do saldo positivo para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, e não estabelece, por si só, dispensa de abertura de créditos orçamentários ou adicionais para realização de despesas no novo exercício. O erro é de extrapolação indevida além do texto legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a disciplina legal específica dos fundos especiais. O art. 73 da Lei nº 4.320/1964 estabelece duas ideias decisivas: a regra é a transferência do saldo positivo para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo; a exceção só existe se a lei instituidora do fundo determinar solução diversa. É precisamente isso que a alternativa afirma.
C
Errada
Está incorreta porque o art. 73 não autoriza cancelamento do saldo positivo do fundo especial, nem condiciona sua destinação à inscrição de restos a pagar. Ao contrário, a regra legal é sua transferência para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição contrária da lei instituidora.
D
Errada
Está incorreta porque contraria diretamente a regra legal. A Lei nº 4.320/1964 não determina retorno obrigatório do saldo ao caixa do Tesouro nem fala em desvinculação integral da receita. O comando legal é o oposto: permanência do saldo no âmbito do mesmo fundo, por transferência para o exercício seguinte.
E
Errada
Está incorreta porque afirma vedação incompatível com a própria disciplina expressa da Lei nº 4.320/1964. O art. 73 autoriza expressamente a transferência do saldo positivo ao mesmo fundo no exercício seguinte, de modo que não procede a alegação de violação ao princípio da anualidade nos termos propostos pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra legal específica dos fundos especiais e ideias genéricas como retorno automático ao Tesouro, cancelamento do saldo ou invocação abstrata da anualidade; também induziu erro ao sugerir que a transferência do saldo dispensaria, por si só, a observância da execução orçamentária no exercício seguinte.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de saldo positivo de fundo especial, procure a regra específica do art. 73 da Lei nº 4.320/1964.
  • Memorize a estrutura completa da norma: transferência para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição contrária da lei instituidora.
  • Elimine alternativas que falem em cancelamento do saldo, retorno obrigatório ao Tesouro ou vedação por anualidade se a base legal expressa disser o contrário.

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normas gerais de direito financeiro

Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A Dinâmica do Saldo Positivo / Princípio da Anualidade (Art. 73).

  • Regra Geral: O saldo positivo apurado no balanço do fundo não é extinto e nem volta para o caixa geral (comum) do Tesouro. Ele é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
  • Exceção: Isso só não acontecerá se a própria lei que criou o fundo dispuser o contrário (ou seja, se a lei de criação disser que o saldo remanescente será revertido para o Tesouro ao final do ano).
  • Mitigação do Princípio da Anualidade: Essa transferência automática mitiga o princípio da anualidade estrita sob o aspecto financeiro, garantindo que recursos carimbados para finalidades específicas (como fundos de saúde, segurança ou educação) continuem vinculados ao seu propósito original.

Controle e Fiscalização (Art. 74)

  • Autonomia de Gestão: A lei que institui o fundo pode criar regras específicas de prestação, controle e tomada de contas.
  • Limite Inviolável: Essas regras peculiares nunca podem anular ou afastar a competência constitucional de fiscalização do Tribunal de Contas (ou órgão equivalente). O controle externo permanece pleno.

Fundo especial (ou fundo de destinação) => são reservas de receitas para a aplicação em finalidade específica



Lei 4320 - Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

A lei que cria o fundo deve atentar-se para que tenha os seus fins específicos planejados, de modo que esse possa ser sucessivo, se necessário:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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