A NBC TSP – Estrutura Conceitual define o regime contábil que, obrigatoriamente, deve ser adotado para registros dos fatos que gerem qualquer tipo de variação no patrimônio das entidades do setor público. Trata-se do regime

Considerando que a contabilidade pública possui particularidades em relação à contabilidade aplicada ao setor privado, seu conceito e importância para a administração municipal estão evidenciados em:

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

As entidades do setor público possuem características do aspecto orçamentário, do aspecto patrimonial e também do aspecto fiscal que as diferem das demais entidades.  
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023.(Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Referentes aos aspectos fiscais, avalie as seguintes afirmações:

I. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro (BOF) que representam os principais instrumentos para refletir o registro e a evidenciação do orçamento público. O registro e a evidenciação do orçamento público são compreendidos, tanto quanto à sua aprovação como quanto à sua execução.
II. A apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, são indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam a despesa com pessoal, as operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam, portanto, os principais instrumentos para legitimar apuração e evidenciação.
III. O registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público, devem atender os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do registro e da evidenciação.
IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas que sustentam essas informações. 

Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações CORRETAS.

O(A) _________ é o processo de incorporar e de incluir um item, expresso em valores a serem demonstrados no corpo da demonstração contábil apropriada, que satisfaça a definição de elemento e possa ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação incluída nos RCPGs.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são, EXCETO: 

O principal objetivo da contabilidade, seja no setor público ou privado, é permitir o estudo detalhado das variações de um elemento contábil.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente este principal elemento.

O regime contábil que considera, na apuração do resultado do exercício, todas as despesas pagas e todas as receitas recebidas no respectivo exercício, independentemente da ocorrência de seus fatos geradores, é denominado de

O conceito de excelência se vincula à busca da melhoria na prestação de serviços e pode ser exemplificada com o estabelecimento de metas da gestão que busquem

Referindo-se a Contabilidade Pública, analise as sentenças:

( ) O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações fidedignas, tempestivas e compreensíveis sobre os resultados de gestão alcançado, bem como os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira é física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, para a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. ( ) As demonstrações contábeis para o setor público são de fundamental importância por representarem as saídas de informações geradas pela Contabilidade Pública, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial. ( ) A elaboração dos demonstrativos contábeis tem por objetivo evidenciar quantitativa e qualitativamente os atos relacionados à receita, despesas, bens, direitos, obrigações, bem como prestar informações a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização dos atos públicos, e, ainda o efetivo controle social sobre as contas dos governos federal, estadual, distrital, municipal, bem como dos dirigentes de órgãos/entidades públicas. ( ) O balanço orçamentário é a demonstração contábil que deve ser elaborada pela Administração Pública na qual se discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando os valores previstos e fixados com os efetivamente executados. ( ) O balanço financeiro representa a equação de equilíbrio entre entradas e saídas de recursos financeiros dos órgãos e entidades da Administração Pública. ( ) O balanço orçamentário objetiva acompanhar a execução do orçamento, demonstrando apenas as receitas e despesas orçamentárias: o que foi planejado e o efetivamente executado. ( ) As receitas e despesas extraorçamentárias não são evidenciadas no balanço orçamentário.  ( ) O balanço financeiro demonstra a movimentação de recursos financeiros, sejam eles orçamentários ou extraorçamentários, portanto, qualquer ingresso e desembolso de dinheiro será evidenciado no balanço financeiro.

Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), assinale a alternativa correspondente:

Na elaboração de Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), é necessário ter atenção às características qualitativas da informação, atributos estes que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. 

As disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual sobre as características qualitativas da informação afirmam que: 

O aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação do orçamento público em relação a

As características qualitativas da informação contábil são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Entre as restrições inerentes à informação está a materialidade.
Uma informação é material quando

As informações, cujos valores foram expressos em reais (R$), referem-se às despesas com a compra de livros para distribuição gratuita de uma instituição de ensino.
.  Em 10/12/2020, ocorreu o empenho de despesa, pelo valor de R$ 6.400,00, para a aquisição de 800 exemplares do livro. .  Em 20/1/2021, o fornecedor entregou os 800 exemplares dos livros comprados. .  Em 21/1/2021, a contabilidade liquidou a despesa pelo valor de R$ 6.400,00. .  Em 1°/2/2021, é realizado o pagamento da despesa pelo valor de R$ 6.400,00. .  Em 15/4/2021, a instituição distribui gratuitamente os 800 exemplares dos livros comprados.
O resultado de execução orçamentária, conforme o Regime Orçamentário, e o resultado patrimonial do exercício, conforme o Regime Contábil, da referida instituição de ensino foram alterados, respectivamente, em