Acerca da legislação tributária e das obrigações fiscais, julgue o item a seguir.

A EFD‑Reinf é um dos módulos do SPED, que deve ser utilizado para informar rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais, inclusive aquelas relacionadas ao trabalho.

Acerca da legislação tributária e das obrigações fiscais, julgue o item a seguir.

A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o décimo dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Acerca da legislação tributária e das obrigações fiscais, julgue o item a seguir.

A declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb) é uma obrigação fiscal acessória não obrigatória aos conselhos profissionais.

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir.

A declaração da PER/DCOMP é obrigatória para a restituição ou a compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração.

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir.

A guia DARF para recolhimento de IRRF, imposto retido pela autarquia em pagamento de serviços, deve conter o código de receita apropriado, o CNPJ da fonte pagadora, a competência e o valor correto.

A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir.  

Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica, estão imunes quanto aos tributos relativo à renda, ao patrimônio e aos serviços. 

A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir.  

Os tributos retidos na fonte são tratados como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção, e cada tributo somente poderá ser compensado com o que for devido em relação ao mesmo imposto ou contribuição.

A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir.  

As empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas a efetuar a retenção das contribuições, assim como também não sofrerão retenção na fonte quando prestarem serviços.

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.  

As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes com o pagamento de exames laboratoriais podem ser integralmente deduzidas da base de cálculo, não estando sujeitas a limites quantitativos.  

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.  

Segundo o entendimento do STJ, o contribuinte terá direito a concessão ou manutenção de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave desde que demonstre a contemporaneidade dos sintomas da doença. 

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.  

Independentemente do montante de seus rendimentos tributáveis, o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado, desde que comprove a despesa e a indicação de sua espécie.  

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.  

No caso de o contribuinte optar por pagar o saldo do imposto de forma parcelada, a primeira quota deve ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.  

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte. 

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb). 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.

Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 

Embora não esteja previsto expressamente no Código Tributário Nacional como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, a CSLL é um tipo de tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade. 

Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 

Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento. 

Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 

De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata. 

Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 

Na contabilidade referente a um ente da administração pública federal, os valores retidos na fonte sobre serviços contratados de pessoas jurídicas, tais como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, devem ser reconhecidos em contas de variação patrimonial diminutiva no momento da liquidação da despesa, independentemente do efetivo pagamento.