Questões de Concurso
Sobre legislação tributária na contabilidade geral em contabilidade geral
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Com base no disposto no Art. 11 do Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica sobre a exclusão de encargos financeiros na determinação do lucro real analise as alternativas a seguir e identifique a CORRETA:
A escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD Reinf) tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções do imposto de renda, da contribuição social e dos tributos incidentes nas relações de trabalho.
Devem ser efetuadas as retenções da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os pagamentos antecipados por conta do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para entrega futura.
O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tributação definitiva.
O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.
Em se tratando de pessoa jurídica optante do Simples Nacional contratada pela administração pública, não haverá a retenção na fonte do imposto sobre a renda em relação às suas receitas próprias.
Suponha que a empresa tenha contraído um empréstimo de US$ 10.000,00, no dia 30 de novembro de X1, com o câmbio ao par, pelo prazo de três meses e taxa de juros mensal de 5%, a serem pagos na data de vencimento. A data do balanço é 31 de dezembro, tendo havido, até essa data, variação cambial de 10%.
Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que
I- A exigência constitucional de, sempre que possível, os impostos serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte é um típico exemplo de princípio norteador da justiça fiscal.
II- Justiça é tratar a todos de forma igual. Por isso, a simplificação de impostos com a cobrança de alíquota única é um exemplo prático de justiça fiscal.
III- O Estado aplica justiça fiscal quando diminui as desigualdades, inclusive as culturais, o que justifica a existência da imunidade cultural, que permite aos mais pobres o acesso à música e à literatura.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
São contribuintes e, portanto, estão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Nesse contexto, a taxa da alíquota do IRPJ a ser pago por
essas pessoas é de