Questões de Concurso
Sobre legislação de contabilidade em contabilidade geral
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I. Cabe ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a expedição de normas para avaliação dos valores mobiliários registrados nos ativos das sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. II. A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. III. Em estágio de consultas sobre a interpretação de normas regulamentares vigentes ou até mesmo sugestões para o reexame de determinado assunto a instituição financeira interessada estará desobrigada a cumprir a norma naquele assunto. IV. O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias, subsequentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas consubstanciadas no Plano Contábil das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, colocam a instituição, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e semelhantes sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. O ativo fiscal diferido deve ser reconhecido para todas as diferenças temporárias dedutíveis na medida em que seja provável a existência de lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível possa ser utilizada. II. O ativo fiscal diferido deve ser reconhecido mediante as seguintes condições: (a) - apresentar histórico de rentabilidade; e (b) - apresentar expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, trazidos a valor presente, fundamentada em estudo técnico de viabilidade, que permitam a realização do ativo fiscal diferido em um prazo máximo de dez anos. III. O ativo fiscal diferido independente do prazo de sua realização, pode ser reconhecido com base em estudo técnico que deve ser aprovado pelos órgãos da administração da companhia, revisado a cada exercício, ajustando-se o valor do ativo fiscal diferido sempre que houver alteração na expectativa da sua realização. IV. O ativo fiscal diferido pode ser reconhecido para todas as diferenças temporárias dedutíveis e prejuízos fiscais existentes com base na norma fiscal, independentemente do prazo de realização, desde que a sua utilização seja devidamente suportada pelos registros fiscais auxiliares que lhe deram origem.
Estão CORRETOS os itens:
I. Os direitos de recebimento dos fluxos de caixa do ativo cessaram. II. A Cia. assumiu uma obrigação de pagar fluxos de caixa do ativo transferido. III. A Cia. transferiu substancialmente todos os riscos e benefícios. IV. A Cia. manteve o controle do ativo.
Estão CORRETO(S) os itens:
I. A mensuração deverá ser embasada em laudo técnico elaborado pelo responsável pela governança. II. Deve-se utilizar o preço cotado em mercado ativo para o item idêntico mantido por outra parte como ativo, se esse preço estiver disponível. III. Deve-se utilizar a abordagem de receita técnica de valor presente que leve em conta o fluxo de caixa futuro que um participante do mercado esperaria receber por deter o passivo ou o instrumento patrimonial como ativo. IV. Deve-se usar uma abordagem que seja financeiramente viável e que leve em conta se o uso do ativo pela outra parte gera receita ou fluxos de caixa adequados.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
I. O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática dos direitos de um indivíduo num determinado período, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). II. A Lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
(__) - Controle de duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento; (__) - Critérios definidos para formação de um processo de pagamento, o qual deverá ser revisado antes de seu encaminhamento para aprovação; (__) - Conciliação de extratos de fornecedores por elemento independente e análise das pendências; (__) - Controle numérico das Notas de Débito, decorrentes de ajustes ou devoluções, e autorização das mesmas à vista de documentos comprobatórios, por elemento não relacionado com o processamento das faturas, compras ou recepção de mercadorias; (__) - Revisão dos documentos comprobatórios no que se refere a cálculos, somas, etc.
Dos aspectos listados acima, defina verdadeiro ou falso para cada item:
A Lei nº 11.638, publicada em 28/12/07, resultado da conversão em Lei do Projeto de Lei nº 3.741/00, alterou profundamente a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), nos seguintes principais aspectos:
I. Permitir a convergência das normas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais;
II. Estabelecer que as normas contábeis a serem editadas pelas Juntas Comerciais devem seguir as normas contábeis internacionais;
III. Estabelecer que toda a escrituração deve atender apenas ao padrão fiscal;
IV. Criou o conceito de empresas de grande porte com obrigações equivalentes às S.A. (escrituração contábil, auditoria);
V. Previsão para que os órgãos reguladores emissores de normativos contábeis possam firmar convênios com entidade com as características do CPC.
Em relação às alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, podemos afirmar que:
No que tange ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade:
( ) - As normas internacionais serão adotadas sempre e quando houver conflitos com a legislação vigente;
( ) - Os eventuais conflitos entre a legislação vigente e o padrão internacional serão claramente divulgados no documento de aprovação ou no próprio pronunciamento, quando aplicável, podendo ser utilizadas disposições transitórias quando oportuno;
( ) - Quando no entendimento dos membros do CPC a norma internacional não estiver de acordo com o consenso da prática contábil mais apropriada, será feito o devido questionamento ao IASB, por meio dos fóruns adequados, a fim de contribuirmos para o processo de aprimoramento da norma internacional;
( ) - O CPC, por meio de seus membros ou de grupos de trabalho especialmente formados, analisará e fará suas sugestões necessárias durante os processos de audiências públicas do IASB;
( ) - O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC foi criado com o objetivo de buscar a unificação para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.
Dos itens que se referem ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que representa corretamente a sequência, sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso: