A Lei nº 11.638, publicada em 28/12/07, resultado da conversão em Lei do Projeto de Lei nº 3.741/00, alterou profundamente a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), nos seguintes principais aspectos:

I. Permitir a convergência das normas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais;

II. Estabelecer que as normas contábeis a serem editadas pelas Juntas Comerciais devem seguir as normas contábeis internacionais;

III. Estabelecer que toda a escrituração deve atender apenas ao padrão fiscal;

IV. Criou o conceito de empresas de grande porte com obrigações equivalentes às S.A. (escrituração contábil, auditoria);

V. Previsão para que os órgãos reguladores emissores de normativos contábeis possam firmar convênios com entidade com as características do CPC.

Em relação às alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, podemos afirmar que:

No que tange ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade:

( ) - As normas internacionais serão adotadas sempre e quando houver conflitos com a legislação vigente;

( ) - Os eventuais conflitos entre a legislação vigente e o padrão internacional serão claramente divulgados no documento de aprovação ou no próprio pronunciamento, quando aplicável, podendo ser utilizadas disposições transitórias quando oportuno;

( ) - Quando no entendimento dos membros do CPC a norma internacional não estiver de acordo com o consenso da prática contábil mais apropriada, será feito o devido questionamento ao IASB, por meio dos fóruns adequados, a fim de contribuirmos para o processo de aprimoramento da norma internacional;

( ) - O CPC, por meio de seus membros ou de grupos de trabalho especialmente formados, analisará e fará suas sugestões necessárias durante os processos de audiências públicas do IASB;

( ) - O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC foi criado com o objetivo de buscar a unificação para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Dos itens que se referem ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que representa corretamente a sequência, sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso:

As reservas de capital podem ser utilizadas para muitos objetivos, entre eles o pagamento de dividendos cumulativos relacionados às ações preferenciais, desde que essa vantagem seja assegurada por meio do estatuto. De acordo com o Art. 200, da Lei 6.404/1976, as reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:

Demonstração do Resultado ou Demonstrativo do Resultado do Exercício, conhecido como DRE, é um relatório contábil que compara o que foi projetado no orçamento com receitas e despesas realizadas. Assim, ele permite conhecer a situação financeira de uma empresa. O objetivo final da DRE é saber se, no período avaliado (mensal, bimestral, semestral ou anual) houve lucro ou prejuízo. De acordo com o Art. 187, da Lei 6.404/1976, a demonstração do resultado do exercício discriminará:

O Artigo 178, da Lei 6.404/1976, diz que, no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que as registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e análise da situação financeira da companhia. Assinale a alternativa que corresponda a um dos grupos em que no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.

São chamadas de demonstrações financeiras a variedade de relatórios contábeis produzidos em uma companhia, com o objetivo de auxiliar, entre outras coisas, na tomada de decisões a respeito de gastos e investimentos. O Artigo 176, da Lei 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

Uma empresa é considerada companhia aberta quando promove a colocação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão. Ao que se refere às companhias abertas, com base no que dita a legislação vigente, podemos afirmar que:

A Resolução CFC nº 750/93 dispõe sobre os "Princípios Fundamentais da Contabilidade", elencando-os em seu art. 3º e conceituando-os nos seus artigos quarto ao dez. Analise as enunciações seguintes:
I.O cerne do Princípio da Entidade, em conformidade com o Art. 4º da Resolução enunciada, está na autonomia do patrimônio a ela pertencente.
II.O Princípio da Entidade afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo da autonomia em relação a todos os outros patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações.
III.De acordo com o Princípio da Oportunidade, Art. 6º da Resolução enunciada, refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
IV.O Princípio da Atualização Monetária, Art. 8º da Resolução enunciada, diz: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
Estão CORRETOS:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o estatuto da companhia deve fixar o número das ações em que se divide o capital social, garantindo assim que o valor nominal de cada ação equivale a apenas uma unidade monetária.

II. De acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 11 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, o valor nominal de uma ação será o mesmo para todas as demais ações da companhia.

II. O artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, dispõe que, na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são considerados trabalhos técnicos de contabilidade, entre outros, a organização e a execução de serviços de contabilidade em geral; a realização de diagnóstica estratégico organizacional; o levantamento das necessidades internas de financiamento; e a elaboração do planejamento de projetos.

II. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é a de aprovar os regimentos internos organizados pelos conselhos regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Federal de Contabilidade tem poder para regular os princípios contábeis, do exame de suficiência profissional, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada. Esse conselho pode, ainda, editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

II. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com a legislação vigente, a realização de perícias judiciais ou extrajudiciais; a revisão de balanços e de contas em geral; a verificação de resultados de exames da medicina do trabalho; a homologação de regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns; a prestação de assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os livros necessários no conjunto da organização contábil; o levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; o planejamento das opções de investimento e o controle sobre a taxa de absenteísmo são considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com as disposições do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

II. Deve o Conselho Federal de Contabilidade publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade organizar o seu regimento interno e tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos conselhos regionais e dirimi-las.

II. Ao Conselho Federal de Contabilidade compete decidir, em última instância, sobre os recursos de penalidade imposta pelos conselhos regionais.

Marque a alternativa CORRETA:

À luz da NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado, analise as afirmativas a seguir.

I. “Valor ________________ é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.”

II. “Valor _______________ é o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas.”

III. “Valor ________________ é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencial- -mente as afirmações anteriores.

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Assinale a alternativa que contém somente características qualitativas contidas no capítulo três da NBC TSP – Estrutura Conceitual.

A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, em seu capítulo dois trata sobre:

NBC TSP 13, de 18 de Outubro de 2018, trata sobre:

Sobre as demonstrações e a Lei 6.404/76, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme disposto no artigo 116-A da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, o acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

II. À luz do artigo 85 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, no ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.

Marque a alternativa CORRETA: