Questões de Auditoria Governamental - Tomada e Prestação de Contas para Concurso
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A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por bens ou valores públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo antes do encerramento do exercício financeiro.
Constitui peça essencial dos processos de tomada e prestação de contas um rol de responsáveis, em que são relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo constar, relativamente a cada um deles, o nome e o CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de nomeação, designação e exoneração e o endereço residencial.
As tomadas e as prestações de contas poderão ser de três tipos, anual, especial e extraordinária. A anual é levantada ao final do exercício. A especial, para apurar omissões ou irregularidades cometidas pelo agente responsável e a extraordinária, quando ocorrer qualquer alteração na estrutura do órgão ou entidade da administração pública (extinção, dissolução, fusão, transformação, incorporação etc.).
Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
1. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito imputado, a contar da data do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados. 2. Se desconhecida a data da prática do ato, a atualização se dará da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente. 3. A atualização monetária incidirá da prática do ato nos demais casos; ou, se desconhecida, da data do convencimento do fato pelo Tribunal de Contas. 4. A atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.