O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em:

A despesa com suprimento de fundos (regime de adiantamento) se subdivide, para todos os entes, nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas. Desse modo, o servidor que receber o suprimento é obrigado a prestar contas de sua aplicação e, se não o fizer no prazo assinalado, automaticamente deve-se proceder a

[Questão inédita] As prestações de contas podem ser dos seguintes tipos, exceto:

Na prestação de contas, o princípio inserido para sua elaboração e divulgação, abrangendo todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, visando evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações denomina-se 

O instrumento de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem como finalidade.

Com relação aos processos de contas da administração pública federal, assinale a opção correta.

Uma equipe de auditoria interna de um município realizou uma auditoria nos processos de aquisição de materiais de escritório. Durante a análise, foram identificadas irregularidades em 30% dos pedidos de compra, que resultaram em pagamentos indevidos. Se o valor total dos pedidos de compra analisados foi de R$ 500.000, qual foi o montante dos pagamentos indevidos?

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas: 

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos controles interno e externo e às prestações de contas, avalie o que se afirma a seguir.

I - O Tribunal de Contas julgará as contas dos prefeitos municipais, cujos municípios estão sob sua jurisdição, mediante parecer prévio elaborado anualmente.
II - Conforme a legislação vigente, a implantação e o funcionamento do sistema de controle interno são obrigatórios, sob pena de responsabilidade ao agente que der causa à omissão.
III - É da competência do sistema de controle interno fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais com pessoal e elaborar o parecer prévio que será submetido ao Tribunal de Contas competente.
IV - As prestações de contas devem conter elementos que evidenciem o desempenho da arrecadação relacionado à previsão, com as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação e das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre a prestação de contas e demais disposições da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, TCU-Plenário.
A indicação da existência de indício de irregularidade ou conjunto de indícios de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, sem existência de débito, comunicada pelo sistema de controle interno ou identificada diretamente pelo controle externo, exige a autuação de processo de (assinale a alternativa correta):

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

Acerca das tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

Em relação à tomada ou prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão do Tribunal de Contas que julgar irregular a tomada de contas dos administradores públicos é definitiva e seu mérito não poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.

II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

IV. As contas serão consideradas iliquidáveis pelo Tribunal de Contas quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Estão corretas as afirmativas:

Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.

I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

A quantidade de itens certos é igual a

O contador público, caso assim autorizado por ordenador de despesa em determinadas situações, poderá presidir processo de tomada de contas especial. Entretanto, de acordo com o TCU, referido processo poderá ser dispensado de instauração caso o valor do débito monetariamente atualizado (Instrução TCU 71/2012) seja inferior ao seguinte valor: