O Tribunal de Contas do Estado Gama determinou a realização de
auditoria sobre a gestão financeira dos beneficiários do regime
emergencial de operação e custeio do transporte coletivo no
Município Alfa. Esse regime, instituído por lei municipal, tinha por
objetivo evitar falhas na prestação do serviço, decorrentes da
pandemia de Covid-19, minimizando os seus impactos
econômicos e sociais com o repasse de subsídios não previstos
originalmente no contrato de concessão.
Na sistemática estabelecida pela Declaração de Lima, a auditoria:
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A alternativa que identifica a quem cabe a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, da aplicação das
subvenções e renúncia de receita, sob o ponto de
vista do controle externo, é:
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