Alternativa correta: C - Certo

1. Tema central da questão:

A questão aborda o papel e a natureza das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs), como os Tribunais de Contas, e sua relação com os órgãos e entidades governamentais fiscalizados, à luz da Declaração de Lima.

2. Resumo teórico:

As EFSs têm a missão de controlar a administração pública, contribuindo para a transparência e responsabilização dos gestores. Segundo a Declaração de Lima (INTOSAI, 1977), o controle externo é imprescindível, mas não diminui a responsabilidade dos administradores públicos pelas suas decisões e atos. Além disso, a natureza dos pronunciamentos das EFSs pode variar entre recomendações (de cumprimento não obrigatório) e atos com força de resolução (de cumprimento obrigatório).

Exemplo prático: Se um Tribunal de Contas recomenda ajustes em determinado contrato, a administração pode fundamentar o não atendimento, mas, caso haja uma determinação, esta deve ser cumprida sob pena de sanção.

3. Fundamentação (fontes):

- Declaração de Lima: pontos 1 e 11.
- Lei 8.443/1992 (TCU) e Lei 8.666/1993 (Licitações).

4. Justificativa da alternativa correta:

A questão está correta porque esclarece que a fiscalização das EFSs não subordina os órgãos controlados, que continuam responsáveis por seus atos. Quando as EFSs emitem recomendações, estas não têm caráter obrigatório. Já as resoluções ou atos similares possuem força vinculante, exigindo cumprimento pelos destinatários. Esta diferenciação é essencial para compreender o alcance do controle externo.

5. Estratégias de interpretação:

Fique atento a termos como "subordinação" (não existe relação hierárquica), "recomendações" (caráter orientativo) e "resoluções" (caráter obrigatório). Pegadinhas comuns envolvem confundir recomendação com determinação. Leia as palavras-chave com cuidado!

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CERTO
O quesito está correto, em conformidade com a Seção 9 da Declaração de Lima:
Seção 9. Relação com o governo e a administração
As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades   administrativas   e   outras   instituições   subordinadas.   Isso   não significa, no entanto, que o governo seja subordinado à Entidade Fiscalizadora  Superior. Particularmente, o governo é plena e exclusivamente responsável por suas ações e omissões e não poderá absolver-se com base em verificações de  auditorias--a   menos   que   as   verificações   tenham   sido   emitidas   como julgamentos legalmente válidos e aplicáveis no âmbito da lei--e em opiniões de especialistas da Entidade Fiscalizadora Superior. 

alguém poderia pelo amor de deus dizer pq raios essa questão tá certa?

O trecho da Declaração de Lima, citado pelo colega, não me esclareceu o porquê do item ter sido considerado correto.

Se na Declaração da Lima  diz que "... o governo é plena e exclusivamente responsável por suas ações e omissões", não faz sentido afirmar que "os órgãos e entidades governamentais possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões.", conforme o item afirma.

O gabarito é certo, mas eu discordo.

Por favor, alguém abra minha mente para entender o que houve para ser esse o gabarito?!!

Também errei.

Creio que verificando a seção 9 da Declaração de Lima é possível extrair uma explicação. Para tanto vamos tentar interpretar a questão em partes, vinculando-as a seção 9:

A primeira parte da declaração fala:

“As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas. Isso não significa, no entanto, que o governo seja subordinado à Entidade Fiscalizadora Superior. (...)”

Logo fica claro que o fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação.

Na segunda parte temos:

“(...)Particularmente, o governo é plena e exclusivamente responsável por suas ações e omissões e não poderá absolver-se com base em verificações de auditorias(...)”

O trecho afirma que o responsável por suas ações é o próprio governo. Então a auditoria exercida pela EFS não pode ser usada como base para responsabiliza o executor. Com isso o trecho: de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Está em conformidade com a declaração.

Por fim temos:

“(...)a menos que as verificações tenham sido emitidas como julgamentos legalmente válidos e aplicáveis no âmbito da lei--e em opiniões de especialistas da Entidade Fiscalizadora Superior.”

Considerando que resoluções e atos são dispositivos legais tutelados pela EFS a qual também possui a responsabilidade técnica do tema. Nesse sentido o trecho: Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório, também estaria em conformidade com a declaração.

vendo dessa forma justificaria a resposta ser verdadeira

Pessoal me desculpem se eu tiver falando alguma besteira...

Mas essa é a única forma que achei de justificar a assertiva como verdadeira.

Espero ter ajudado.

Bons estudos!!