Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão:

A questão aborda o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) — como os Tribunais de Contas — no controle externo sobre obras públicas à luz da Declaração de Lima, documento fundamental para as boas práticas de auditoria governamental.

Resumo teórico e base legal:

De acordo com a Declaração de Lima (INTOSAI, 1977) e os princípios do controle externo previstos na Constituição Federal (art. 71), as EFSs têm o dever de avaliar não só a regularidade das despesas, mas também a legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos públicos. Isso inclui a análise de resultados e da qualidade da execução dos serviços e obras públicas, e não apenas o aspecto formal ou financeiro dos gastos.

Justificativa da alternativa correta:

Errado, pois o item limita o papel das EFSs ao controle da regularidade das despesas, excluindo a avaliação de resultados e qualidade das obras. Essa percepção está incorreta! Segundo o Controle Externo, cabe aos Tribunais de Contas avaliar também o mérito e o desempenho dos contratos (art. 71, II e III, CF/88), como preconiza a própria Declaração de Lima, que reforça a obrigação das EFSs em analisar a legalidade, a regularidade, a eficiência e os resultados dos atos públicos.

Dica de prova (pegadinhas):

Fique atento a afirmações que restringem o papel das EFSs apenas ao controle formal ou financeiro. Sempre verifique se não há omissão do controle de resultados, um aspecto fundamental no controle externo moderno.

Conclusão:

O controle exercido pelas EFSs não é exclusivo sobre a regularidade dos gastos, mas também alcança a análise dos resultados obtidos e da qualidade das obras públicas. Logo, a assertiva está ERRADA.

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O quesito está errado.

Declaração de Lima, VII, Seção 21, 4 - As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção.

Bons estudos a todos!

No Brasil, a EFS é o TCU.

A questão afirma que "As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas." 


Notem que, só caberá ao TCU o controle da regularidade das despesas efetuatas se houver recusos federais envolvidos. Se a obra for com recursos exclusivamente estaduais, por exemplo, caberá ao TCE (ou TCM onde houver) o controle.

E o Congresso Nacional tbm tem competencia para controlar essa regularidade, em determinados casos, por meio da CMO

É só lembrar da auditoria operacional.

Alguns erros tornam a questão errada:

As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente (o controle deve ser feito pela própria administração, durante a execução do contrato por exemplo, e pelo sistema de controle interno - então não é exclusividade do TCU!) o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva (a qualidade da execução ok, mas a avaliação dos resultados é uma atividade tb realizada no controle, então cabe a todos os citados na frase anterior) dos próprios contratantes.