No contexto da tomada e prestação de contas na Administração Pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os documentos e procedimentos às suas respectivas finalidades.

Coluna 1
1. Prestação de contas.
2. Tomada de contas.
3. Tomada de contas especial.

Coluna 2
( ) Procedimento instaurado para apurar responsabilidade por dano ao erário e promover o respectivo ressarcimento.
( ) Demonstração periódica da aplicação e gestão dos recursos públicos por parte do responsável.
( ) Procedimento destinado à obtenção e verificação das informações relativas à gestão de recursos públicos quando não apresentadas espontaneamente pelo responsável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre controle e auditoria no setor público, é correto afirmar que: 

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a relação e as distinções entre esses controles, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle na Administração Pública, julgue os itens a seguir:


I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo.

II.Nos municípios, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou Tribunal de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver).

III.O controle interno pode ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori.


É correto o que se afirma em:

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA. 

Qual é a principal função da Auditoria Eletrônica  de Órgãos Públicos (AUDESP) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Buscando fortalecer a alimentação escolar e apoiar pequenos produtores, um município lançou um programa de agricultura familiar, orçado em R$ 3 milhões para 2024, mas enfrenta desafios na sua execução. Dados da Secretaria de Finanças (2023) mostram que 70% da receita municipal vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), porém irregularidades foram detectadas: contratos com fornecedores foram firmados sem licitação, e 20% dos alimentos entregues não atendiam aos padrões sanitários, conforme relatório da vigilância sanitária. O economista municipal deve propor ajustes com base no controle interno e externo, considerando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou falhas no sistema de monitoramento interno, recomendando a criação de uma unidade de auditoria independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige transparência e eficiência, e a prefeitura enfrenta pressão comunitária para manter o programa sem comprometer a qualidade. Com base nesse cenário e nos conceitos de controle interno e externo na administração pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A auditoria e a fiscalização financeira garantem a regularidade na gestão pública, promovendo transparência e eficiência no uso de recursos municipais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A auditoria operacional avalia a eficiência e a eficácia dos programas municipais, como a implementação de um projeto de iluminação pública, verificando se os objetivos foram alcançados com o menor custo possível e dentro das normas legais aplicáveis.

()A fiscalização financeira realizada pelo Tribunal de Contas do Estado inclui a análise da legalidade das despesas municipais, como contratações de fornecedores, para assegurar que sigam os procedimentos licitatórios e os limites orçamentários estabelecidos.

()A auditoria de conformidade tem como objetivo principal otimizar os custos de projetos municipais, como a construção de praças, recomendando ajustes para reduzir despesas sem verificar a legalidade dos processos administrativos envolvidos.

()A técnica de amostragem estatística é utilizada em auditorias financeiras para selecionar contratos ou empenhos a serem analisados, garantindo representatividade e confiabilidade na avaliação da execução orçamentária municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) é um sistema utilizado no Brasil para fiscalização e controle das contas públicas, promovendo transparência e eficiência na gestão dos recursos governamentais. Sobre a (AUDESP), analise as seguintes afirmações e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas, e após assinale a alternativa que contenha a sequência CORRETA.

( ) A AUDESP é um projeto exclusivo do governo federal.

( ) O acesso às informações contábeis coletadas pela AUDESP não é restrito apenas aos órgãos fiscalizados.

( ) A AUDESP não utiliza tecnologia da informação em seus procedimentos.

( ) O projeto AUDESP foi iniciado em meados de 2003.

( ) A principal missão da AUDESP é aumentar a carga de trabalho dos órgãos municipais.

Sobre a norma ISSAI 10, integrante das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores, é correto afirmar que

O Tribunal de Contas da União (TCU) faz determinações aos órgãos quando constata a existência de ato ilegal, irregular ou antieconômico ou recomendações em situações em que há possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de um determinado órgão ou de uma política ou programa de governo. Dentre os instrumentos de controle de gestão ambiental realizados pelo TCU estão alguns citados abaixo, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA:

 O Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), como entidade integrante da Administração Pública, está sujeito a mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos. Suponha que em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria no JBRJ, focando na regularidade da aplicação de recursos federais destinados a projetos de pesquisa. Paralelamente, a Controladoria Interna do JBRJ também realizou uma auditoria interna para verificar a conformidade dos processos de licitação para aquisição de equipamentos laboratoriais. Considerando a interação entre os controles interno e externo e as competências dos órgãos envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A auditoria realizada pelo TCU configura um exemplo de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e tem como um de seus objetivos avaliar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do JBRJ.

II.A auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ é um exemplo de controle interno, que visa assessorar a gestão e racionalizar as ações de controle, não possuindo, contudo, competência para aplicar sanções em caso de irregularidades.

III.As conclusões da auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ podem subsidiar a atuação do TCU, configurando uma integração entre os mecanismos de controle interno e externo.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas métodos e procedimentos de auditoria à luz da Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público 12 (NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
(__)Os Tribunais de Contas devem ter direitos irrestritos de acesso a todas as informações necessárias para o bom desempenho de suas funções, inclusive direito de acesso aos sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos ou entidades auditadas.
(__)Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, sendo, em qualquer caso, vedado o sigilo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre a realização de auditorias pelos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 12, assinale a alternativa correta:

Acerca da produção de relatórios e sua divulgação pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 12:

Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 50:

O principal objetivo da AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) é: