Alternativa correta: D – I, II e III.

1. Tema central da questão:

A questão aborda o controle na Administração Pública, especialmente os conceitos de controle interno e controle externo. É fundamental entender como esses controles funcionam, quem os exerce e sua importância para a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.

2. Resumo teórico:

Controle interno é exercido pelos próprios órgãos da administração para fiscalizar e corrigir suas atividades. O controle externo é realizado por órgão ou poder diferente daquele que executa o ato, visando garantir a legitimidade e regularidade dos atos administrativos.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 70 e 71), a administração pública está sujeita a ambos os tipos de controle. Nos municípios, o controle externo é feito pelo Poder Legislativo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, CF/88).

3. Justificativa da alternativa correta:

• I. Correta. A administração pública está, sim, sujeita tanto ao controle interno quanto ao externo (art. 70, CF/88).
• II. Correta. O Legislativo municipal exerce o controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado (ou órgãos equivalentes), conforme art. 31 da CF/88.
• III. Correta. O controle interno pode ocorrer previamente (antes do ato), concomitante (durante) ou a posteriori (depois), de acordo com doutrina e prática administrativa.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A, B, C e E: Todas excluem pelo menos uma das assertivas corretas. Como todas as afirmações I, II e III estão corretas, apenas a alternativa D contempla a totalidade do conteúdo correto.

5. Estratégia de interpretação:

Fique atento a palavras como “apenas” e a detalhes das atribuições constitucionais. Observe se a alternativa pede a soma das corretas ou a identificação de exceções. Revisar os artigos constitucionais é essencial para não cair em pegadinhas.

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