Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.244/10 - universalização das bibliotecas em instituições de ensino em biblioteconomia
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I. Incentivar a implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do País.
II- Subordinar as bibliotecas escolares aos setores administrativos das secretarias municipais de educação.
III. Converter as bibliotecas escolares em unidades autônomas de custodia documental desvinculadas do currículo.
Está(ão) INCORRETA(S) :
I - Disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes.
II - Promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita.
III - Limitar a biblioteca escolar como espaço de recursos educativos indissociavelmente integrado aos processos de ensino-aprendizagem.
IV - Apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
É atribuição do CRB‑1 fiscalizar escolas públicas no Plano Piloto pós‑Lei nº 14.837/2024, verificando a conformidade com universalização bibliotecária e resoluções cumulativas. A respeito dessa informação, julgue o item seguinte.
A Lei nº 12.244/2010, alterada pela Lei nº 14.837/2024, modifica definição de biblioteca escolar e institui Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) para integração federativa.
I. A lei conceitua biblioteca escolar como o conjunto de livros, materiais videográficos e documentos organizados, destinados exclusivamente ao empréstimo domiciliar, sendo opcional o uso pedagógico vinculado às atividades curriculares.
II. Determina-se um prazo de 10 anos, contados da data de sua publicação, para que todas as instituições públicas e privadas se adequem à obrigatoriedade de manter bibliotecas ativas em suas dependências, prazo este que se encerrou em 2020.
III. O texto legal define que cada biblioteca escolar deve possuir acervo mínimo de um título por aluno matriculado, parâmetro que serve como referência quantitativa para planejamento e desenvolvimento de coleções.
IV. A lei estabelece que o funcionamento das bibliotecas deve ocorrer sob responsabilidade de profissionais habilitados em Biblioteconomia, assegurando a observância de princípios técnicos e pedagógicos próprios da área.
A respeito do trabalho em equipe e do comportamento profissional, julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.244/2010, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.837/2024, estabelece a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino públicas e privadas do País.
No que diz respeito a Biblioteconomia, Gestão da Informação, Organização do Conhecimento, Big Data, Leis de Ranganathan e Legislação do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.837/2024, que altera Lei nº 12.244/2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, modifica a definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
I. A biblioteca escolar é considerada equipamento cultural facultativo para o desenvolvimento do processo educativo.
II. Disponibilizar e democratizar as novas tecnologias, a informação e o conhecimento em diferentes suportes são objetivos da biblioteca escolar.
III. O espaço da biblioteca objetiva integrar-se de forma indissociável ao processo de ensino-aprendizagem.
IV. A biblioteca contribui para o desenvolvimento de habilidades, competências e atitudes estritamente no campo da leitura e da escrita.
Quais estão corretas?
Julgue o próximo item, a respeito da função social das bibliotecas, ou seja, das suas relações com a sociedade e da sua atuação social ativa.
A sociedade se estrutura e se beneficia de seus registros
documentais de modo uniforme, o que fornece à biblioteca
uma coerência institucional que permanece inalterada.
De acordo com o Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país, será obrigatório um __________ de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno __________, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação desse acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, __________, organização e funcionamento das bibliotecas __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a legislação aplicada ao sistema CFB/CRBs, julgue o item.
A Lei n.º 12.244/2010, em seu art. 1.º, determina que as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas.
I. O responsável pela biblioteca escolar deve selecionar o acervo em colaboração com o corpo docente e com os estudantes, para garantir tanto a correlação entre as atividades escolares e os materiais da biblioteca, quanto os interesses discentes.
II. O acervo da biblioteca escolar, físico ou digital, deve atender a legislação educacional, a proposta pedagógica da instituição de ensino, as necessidades das pessoas com deficiências e as identidades étnicas e culturais dos segmentos da comunidade escolar.
Considera-se biblioteca escolar o(a) ____________________, os materiais _______________ e os documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
A Resolução CFB n.° 138/2013 determina que a empresa que contratou o profissional é corresponsável pela multa aplicada no exercício indevido da profissão. Além disso, a instituição deverá fazer anotações de ocorrência na carteira de identidade profissional (CIP), que deverá ser arquivada juntamente à cédula de identidade profissional no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), até o término da suspensão.
A Lei n.o 12.244/2010 determina que todas as instituições de ensino públicas e privadas do País contarão com bibliotecas. No entanto, ela foi cancelada em agosto de 2022 e teve seu texto enviado ao Congresso Nacional para uma nova discussão.
Ao bibliotecário não é permitido, no desempenho de suas funções, dignificar, moral, ética e profissionalmente, a categoria, por meio de seus atos, no desempenho de cargo, função ou emprego, nem prestigiar as entidades da categoria, contribuindo, sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas, em proveito da coletividade, admitindo-se a justa recusa.
O objeto de trabalho do bibliotecário é a informação, que é o conhecimento estruturado sob as formas escrita, oral, gestual, audiovisual e digital, por meio da articulação de linguagens natural e(ou) artificial.
O texto seguinte servirá de base para responder a questão
Desmonte das bibliotecas públicas no Brasil
As políticas públicas de incentivo às bibliotecas vêm sofrendo cortes no Brasil. Segundo especialistas da Biblioteconomia e da Educação, esses espaços promovem a divulgação segura de informações, a cultura, a formação educacional das pessoas e a preservação da memória histórica. Cada tipo de biblioteca, pública, escolar ou circulante, atende a necessidades informacionais e culturais específicas da sociedade. E é o bibliotecário que deve atuar nesses locais fornecendo orientação e mediação adequadas para as pessoas.
Dados do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) sugerem que o Brasil perdeu quase 800 bibliotecas públicas entre 2015 e 2020. Especialistas da biblioteconomia alegam que o número pode ser ainda maior, devido à fragilidade do SNBP, com a extinção do Ministério da Cultura e o controle pouco efetivo dos sistemas estaduais.
Segundo Cibele Araújo, professora do curso de Biblioteconomia da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, o número de bibliotecas públicas brasileiras fechadas revela um desinvestimento na cultura e na educação: "As bibliotecas públicas em muitos municípios são um elo fundamental da cultura. Podem ter nessas bibliotecas ações culturais muito importantes para a formação do indivíduo, para o desenvolvimento da sua cidadania". Algumas das atividades promovidas são saraus literários, recitais, musicais e peças.
Há também falta de políticas públicas voltadas para o social, já que uma parte da população vulnerável não consegue ter fácil acesso às livrarias, nem renda para comprar livros. As bibliotecas públicas seriam um apoio a essas pessoas, bem como às que moram em municípios de difícil acesso e locomoção. A professora conta, ainda, que muitos alunos do curso de Biblioteconomia desenvolveram interesse por essa área ao ter contato com as bibliotecas públicas de suas cidades.
As bibliotecas públicas também são importantes para a memória brasileira por guardarem a literatura e a informação e história local a partir dos livros físicos e de projetos internos para contar e recitar histórias.
Para Cibele, é necessário garantir investimentos e legislações a favor de manter as bibliotecas públicas abertas, conservando seus espaços de união social e a cultura do País: "A gente tem que ter uma pauta de defesa perante os prefeitos, governadores, vereadores e deputados. Investimento na cultura não é custo, é benefício puro para ter uma sociedade mais desenvolvida."
A docente completa afirmando que é uma defesa que precisa partir de várias instâncias, pelos cursos de Biblioteconomia nas universidades, pelos conselhos profissionais e associações e federações. "Um trabalho quase de formiguinha, de fazer a defesa dessas instituições, olhando a biblioteca com uma importante instituição de informação e cultura", afirma.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Educação Básica de 2021, uma ferramenta de consulta sobre o panorama do ensino no País, infraestruturas essenciais na aprendizagem, como a biblioteca, ainda não estão presentes na maioria das escolas brasileiras. As bibliotecas escolares diferem das públicas por serem um equipamento intrinsecamente ligado à cultura e ao processo de ensino e aprendizagem por meio de recursos educativos para estudo, encontro e lazer.
Apesar da universalização das bibliotecas escolares decretada na Lei n.º 12244/10, a demora na sua efetivação preocupa o acesso a esses ambientes: "Em 2010, a gente teve que propor uma lei para exigir a existência de bibliotecas nas escolas. Isso já é uma coisa alarmante", reflete Ivete Pieruccini, professora do curso de Biblioteconomia da ECA-USP. Doze anos depois, o fechamento desses ambientes sinaliza uma falta de investimento na relação entre o aluno brasileiro e a biblioteca.
Além da quantidade, a configuração dos espaços também é tema de receio. A percepção diluída da biblioteca como uma instituição de organização, oferta e distribuição de informação não contempla a complexidade do papel cumprido por elas em contextos educativos. Segundo Ivete, no universo da comunidade escolar, as bibliotecas são responsáveis por autores dos processos de formação de pensamento da sociedade. "A responsabilidade dessas instituições não é uma responsabilidade meramente técnica. Elas têm um comprometimento social. Bibliotecas são instâncias de caráter político", comenta.
O interesse de cada população com a biblioteca determina também a abordagem das estruturas e ferramentas disponibilizadas aos sujeitos que ocupam esses espaços. A professora considera que as particularidades da sensação de pertencimento à biblioteca e à leitura devem ser interrogadas: "O que ele vai fazer com aquela leitura? Com quem ele vai conversar? Onde ele vai desenvolver ideias? Onde ele vai expandir o pensamento a partir daquela leitura?", elabora sobre o aluno que visita o ambiente.
Ao contrário de uma ótica reducionista, o papel de bibliotecas em escolas de comunidades com interesses e identidades diversificados implica repertórios locais repassados por gerações por meio da memória. "Quanto menos acesso a essa memória que está no conhecimento acumulado pela humanidade, quanto menos acesso [às bibliotecas escolares] a juventude tem, mais ela se torna desconectada do mundo que ela vive" afirma Valdir Heitor Barzotto, professor e vice-diretor da Faculdade de Educação (FE) da USP. Para ele, ao permitir o acesso a conhecimentos distantes em tempo e espaço, as bibliotecas provocam os jovens a construírem sua própria prática cotidiana.
Com o fechamento das escassas bibliotecas, a biblioteca como um espaço de acesso público, livre e gratuito é um princípio a ser defendido, na visão de Barzotto. "Não há outro espaço mais livre do que a biblioteca. A biblioteca garante que esse conhecimento seja de acesso ao público e que não vire mercadoria", reforça ele. Com o conhecimento acumulado, o jovem encontra a si mesmo na leitura e como agente na reinvenção de sua prática.
O sumiço desses espaços de educação também tem como um dos impactos a situação financeira, uma vez que, com a falta de acesso ao ambiente, o leitor vai sendo incitado a suspender ou a pagar pela prática de atividades de formação cultural. Sobre a pressuposição da qualidade ser proporcional ao preço, o professor declara: "Cada vez mais tem esse investimento do mercado em transformar um conhecimento em mercadoria e é importante fechar a biblioteca".
"Essa 'mercadorização' do conhecimento, a transformação do conhecimento em objeto de consumo mediante pagamento, faz com que o leitor, agora transformado em consumidor, não se sinta mais desafiado a entender a dimensão de uma unidade que está nele, de se comprometer em deixar um conhecimento mais avançado para as gerações que virão, a produção de novos conhecimentos ou de uma transformação da sua própria prática", conclui.
(__) Para além da relação de empréstimo de livros, as bibliotecas públicas possibilitam acesso a outras atividades culturais, como saraus, peças de teatro e recitais.
(__) A mercadorização do conhecimento é a causa de as bibliotecas públicas e escolares estarem sendo fechadas desde 2015.
(__) Além das questões culturais, as bibliotecas públicas também podem incentivar pessoas a buscarem por formação na área da Biblioteconomia.
(__) A falta de políticas públicas é um dos reflexos do fechamento das bibliotecas públicas e escolares no Brasil. Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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