Acerca dos documentos públicos tratados na Lei nº 8.159, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Arquivos (Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991) dispõe que gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Analise as afirmativas a seguir acerca da produção, utilização e destinação de documentos.

I- Na fase de produção, deve-se evitar produzir aqueles documentos que não sejam essenciais, diminuindo o volume a ser manuseado, controlado, armazenado e eliminado.

II- A fase de produção compreende os métodos de controle relacionados às atividades de protocolo e às técnicas específicas de classificação, organização e elaboração de instrumentos de recuperação da informação.

III- Na fase de utilização, os documentos percorrem o fluxo para o cumprimento de sua função administrativa durante seu trâmite e uso.

IV- Na fase de destinação, é realizada a conservação indiscriminada do conjunto de todos os documentos gerados na fase de produção.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Conforme o Artigo 1º da Lei n.º 8.159/1991, os arquivos públicos e privados são considerados instrumentos fundamentais para a administração e para a preservação da memória nacional. Nesse contexto, assinale a alternativa que está CORRETAMENTE fundamentada nesse entendimento legal.

Um centro de documentação de caráter privado recebeu por doação um fundo arquivístico privado pessoal de um empresário cujo ramo de atuação é relacionado à atividade do centro de documentação.

O acesso ao fundo será

À luz da Política Nacional de Arquivos, considera-se correta a seguinte afirmativa: 

Sobre o Capítulo V, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, acerca da declaração de interesse público e social de arquivos privados, marque a alternativa FALSA. 

BRASIL. Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a politica nacional de arquivos públicos e privados. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de janeiro de 2002. 

Um servidor Técnico-Administrativo em Educação analisa documentos relacionados a contratos e convênios, finalizados há quatro anos, e constata que o prazo mínimo de guarda definido na tabela de temporalidade é de oito anos. Considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei Federal nº 8.159/1991) e as práticas de gestão arquivística, qual procedimento deve ser adotado?

A publicação “Recomendações para elaboração da listagem de eliminação de documentos arquivísticos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal” (2022) contém orientações gerais destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

De acordo com essa publicação, a elaboração das Listas de Eliminação de Documentos deve ser feita pelo(a)

Durante uma fiscalização em uma repartição municipal, foi constatado que alguns arquivos estavam armazenados de forma desorganizada. Entre os documentos, havia processos administrativos recentes, relatórios antigos aguardando avaliação para eliminação e registros históricos de programas sociais implementados há décadas. Ao ser questionado, o servidor responsável informou que havia descartado alguns relatórios antigos, considerando-os sem importância, para liberar espaço físico no setor.

Com base na Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta: 

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, reconhecendo sua importância para a administração pública, a cultura, o desenvolvimento científico, e como elementos de prova e informação. Avalie as afirmações a seguir com base na Lei nº 8.159/1991. Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
(__) A gestão documental, conforme definida pela Lei nº 8.159/1991, contempla apenas o arquivamento de documentos em fase permanente, sendo esta a única etapa considerada relevante para a preservação da informação pública.
(__) A Administração Pública é responsável por garantir o acesso aos documentos públicos, exceto quando o sigilo for essencial para a segurança da sociedade e do Estado, ou para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
(__) Para os efeitos da Lei nº 8.159/1991, arquivos são considerados apenas os documentos originados por órgãos públicos, excluindo os produzidos por instituições privadas e pessoas físicas.
(__) O Poder Público tem como dever a gestão documental e a proteção especial dos documentos de arquivo, reconhecendo-os como instrumentos fundamentais para a administração, o desenvolvimento científico, a cultura e como elementos de prova e informação.
(__) A Lei nº 8.159/1991 prevê o direito de indenização por dano material ou moral decorrente da violação do sigilo de informações, sem prejuízo da aplicação de sanções nas esferas penal, civil e administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, definida pela Lei nº 8.159/1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil, incluindo o tratamento técnico e a guarda dos documentos conforme sua fase no ciclo de vida. Com base na legislação arquivística brasileira, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

No setor público, o protocolo e registro de documentos são essenciais para garantir a organização e a transparência na gestão administrativa. Para manter o fluxo de trabalho eficiente e de acordo com a legislação, o servidor deve seguir normas específicas para registrar e tramitar documentos. Analise as três afirmações abaixo sobre protocolo e registro de documentos no setor público:

I. O protocolo de documentos no setor público deve ser feito de forma informal, com o objetivo de garantir agilidade no recebimento e encaminhamento, sem a necessidade de seguir regras rigorosas de classificação.

II. O servidor público responsável pelo protocolo deve registrar a entrada e saída dos documentos, garantindo que cada um seja devidamente identificado com data, número de protocolo, remetente e destinatário, seguindo as normas estabelecidas pelo órgão.

III. A numeração sequencial dos documentos não é importante, desde que o servidor registre as informações básicas, como nome e assunto do documento, sem a necessidade de um controle detalhado.

Assinale a alternativa correta: