Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso

A Administração Pública não franqueará a consulta aos documentos públicos.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

A administração da documentação pública ou de caráter público compete somente às instituições arquivísticas federais.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante avaliação do setor de protocolo não sendo preciso autorização da instituição arquivística pública.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.

Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo poder público.

Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.

Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e nos poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

Sistema Único de Arquivos (SUNAR).

Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Sistema Brasileiro de Arquivos (SBARQ).

Sistema Centralizado de Arquivos (SICAR).

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados foi promulgada por meio do sancionamento da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

A Lei 8.159/1991 trata sobre os objetivos gerais da política e a definição dos conceitos gerais necessários para o funcionamento dessas diretrizes.

A já citada lei institui o dever do poder público em realizar a gestão documental e proteção de arquivos para apoiar a funcionalidade da administração, preservação da cultura e promover o desenvolvimento científico.

É importante ressaltar que essa lei define como arquivos os conjuntos de documentos de qualquer tipo ou natureza produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, não alcançando os produzidos por entidades privadas e pessoas físicas.