Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/19...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola |

Q4164418 Arquivologia

Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que expressa corretamente uma consequência jurídica decorrente da proteção legal conferida aos arquivos escolares.

Documentos permanentes podem ser submetidos a processos de eliminação após avaliação técnica, desde que tenham sido digitalizados e que sua preservação física não seja considerada essencial para a administração.

Em situações excepcionais voltadas à preservação da memória educacional, arquivos públicos podem ser cedidos temporariamente a instituições estrangeiras especializadas em conservação documental, mediante autorização administrativa competente.

A existência de comissões permanentes de avaliação documental permite que cada sistema de ensino estabeleça critérios próprios de seleção e descarte, inclusive para documentos considerados de valor histórico, desde que haja justificativa técnica formalizada.

A destruição de documentos permanentes e de interesse público pode gerar responsabilização penal, civil e administrativa.

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