A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerando essa Lei, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo sobre as normas de arquivística e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Fica resguardado o direito de ação administrativa pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo dos arquivos, sem possibilidade das ações penal e civil ou de indenização.

( ) Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Em seguida, assinale a alternativa correta.

Durante o processo de transferência de acervo documental de uma secretaria municipal para o arquivo central, a equipe responsável identificou que parte dos documentos havia sido digitalizada sem critérios técnicos de autenticidade, que os originais físicos correspondentes haviam sido eliminados sem autorização formal, e que os documentos digitalizados não possuíam metadados de identificação nem certificação que garantisse sua integridade ao longo do tempo.

Considerando as normas de gestão documental e as diretrizes do CONARQ para digitalização de documentos públicos, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, são arquivos municipais: 
I. o arquivo do Poder Executivo.

II. o arquivo do Poder Legislativo.

III. o arquivo do Poder Judiciário. 

Conforme a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis. 

Na reorganização do arquivo passivo da escola municipal, o Secretário analisa livros de atas e registros de matrículas muito antigos. Conforme as regras de arquivologia brasileira, analise as assertivas abaixo:

I. Os documentos de valor permanente são aqueles de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitiva mente preservados.

II. Os documentos considerados de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

III. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas de ensino será realizada após a autorização da instituição arquivística pública competente.

Está(ão) CORRETA(S): 

Um servidor do setor administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) foi designado para organizar os documentos acumulados em sua unidade.
Ao analisar o acervo, identificou três grupos: o primeiro contém processos administrativos encerrados há mais de dez anos, sem previsão de consulta futura, cujo prazo de guarda já se esgotou conforme a tabela de temporalidade; o segundo reúne documentos relativos à criação e à estrutura organizacional do MPES, considerados de valor histórico; e o terceiro contém processos em andamento, consultados diariamente pela equipe.
Sobre a destinação correta de cada grupo, assinale a afirmativa correta. 

Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de documentos.

A legislaÇão nacional consagra as idades documentais e suas destinaçoes, determinando fluxos específicos para os arquivos públicos. Consideram-se documentos ___________ aqueles que, não sendo de uso corrente nos orgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua ________ ou recolhimento para guarda __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas. 

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Este conceito é apresentado pela Lei Federal número: 

Em reunião na Secretaria, um gestor sustenta que adotar a gestão de documentos é uma escolha de conveniência administrativa, que cada órgão pode dispensar se preferir. Considerando que um servidor discorda e invoca a lei nacional de arquivos para refutá-lo, o argumento que refuta a tese do gestor é: 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O_________, órgão vinculado ao __________, foi criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um __________. 

À luz do processo de institucionalização da Arquivologia no Brasil, especialmente a partir da década de 1970, com a atuação da Associação dos Arquivistas Brasileiros, a criação do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e marcos legais como a Lei nº 8.159/1991(Lei dos Arquivos), analise as afirmativas:

I. A criação da Associação dos Arquivistas Brasileiros (AAB) em 1971, representou um movimento estratégico de articulação profissional, contribuindo para a consolidação da área.
II. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), em sua formulação inicial, contemplava integralmente o ciclo de vida dos documentos, incluindo a fase corrente.
III. A Lei nº 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) institui a política nacional de arquivos públicos e privados, determina o funcionamento dos arquivos privados e regulamenta a declaração de interesse público para arquivos privados, ampliando o escopo da política arquivística nacional, incorporando a gestão documental como função estratégica do Estado.
IV. A atuação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) inclui a normatização técnica e a adaptação de padrões internacionais à realidade brasileira a fim de garantir o bom funcionamento e a regularização dos sistemas de arquivos no pais.

Assinale a alternativa correta: 

Considerando os princípios e dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa que expressa corretamente uma consequência jurídica decorrente da proteção legal conferida aos arquivos escolares.