Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia
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Com base exclusivamente no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
Os arquivos privados de interesse público passam a integrar o patrimônio documental do Estado mediante ato de desapropriação financeira, perdendo a sua titularidade particular originária.
Um Conselho Regional identificou documentos acumulados em um depósito, sem tratamento arquivístico, incluindo documentos produzidos pela própria entidade e documentos recebidos por associação profissional extinta. Para regularizar a situação, constituiu-se um grupo de trabalho para analisar, avaliar e selecionar os documentos, aplicando o código de classificação e a tabela de temporalidade. Também se implantou um sistema de gestão de documentos arquivísticos digitais e iniciou-se a digitalização do acervo corrente com utilização de assinatura eletrônica e metadados.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
() Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, sem ressalvas, em atendimento ao princípio da publicidade.
() É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
() Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa fisica, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
() Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A respeito da gestão de documentos e arquivos, prevista na Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as proposições a seguir:
I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, originados de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II. Consideram-se arquivos intermediários os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
III.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas de sua tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Apenas a produção não entra na gestão documental.
É correto o que se afirma em:
Analise as assertivas abaixo sobre as normas de arquivística e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Fica resguardado o direito de ação administrativa pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo dos arquivos, sem possibilidade das ações penal e civil ou de indenização.
( ) Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Em seguida, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas de gestão documental e as diretrizes do CONARQ para digitalização de documentos públicos, assinale a alternativa correta:
I. o arquivo do Poder Executivo.
II. o arquivo do Poder Legislativo.
III. o arquivo do Poder Judiciário.
I. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A destruição de documentos públicos de valor permanente é passível de responsabilização penal, administrativa e civil.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública, vedada a sua transferência a outra instituição.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A política pública de arquivo é definida pelo Arquivo Nacional.
No que se refere à organização e ao controle de documentos, julgue o item a seguir.
Os documentos de valor permanente podem ser eliminados após a digitalização ou a microfilmagem, desde que haja autorização da comissão de avaliação de documentos do órgão.