Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

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Q484740 Arquivologia
Podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República:

I – os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional;
II – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998;
III – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

São verdadeiras somente as afirmativas:
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Q484739 Arquivologia
O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Além do Arquivo Nacional, integram o SINAR os arquivos do poder executivo, legislativo e judiciário federal, os estaduais e do Distrito Federal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e os municipais dos poderes executivo e legislativo. Estes, quando organizados sistematicamente passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos:
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484619 Arquivologia
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484618 Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484614 Arquivologia
A microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei 5433 de 8/5/1968, abrange:

I – documentos oficiais ou públicos produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
II – documentos da União, dos estados e municípios;
III – documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – documentos em qualquer espécie e em qualquer suporte.

São pertinentes os casos indicados em
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484613 Arquivologia
Segundo o Decreto 1799 de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 5433 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484611 Arquivologia
A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III – desenvolvimento do controle social da administração privada.

São verdadeiras as diretrizes
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484605 Arquivologia
O Decreto 4073 de 03/01/2002, que regulamenta os documentos relativos às atividades-fim dos órgãos da administração pública federal, determina que esses documentos serão avaliados e selecionados por quem?
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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
Q484602 Arquivologia
O Arquivo Central de um Instituto Federal de Educação integra o SIGA como
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Q484591 Arquivologia
Um cidadão solicita a uma universidade federal informações sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O responsável pelo setor informa que essa documentação foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela.
De acordo com a Lei n° 12.527, o cidadão interessado, no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade competente o(a)
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Q484587 Arquivologia
Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém.

Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a
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Q479126 Arquivologia
Sobre os documentos que consolidam o processo de eliminação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(  ) A lista de eliminação registra informações relativas aos documentos a serem eliminados.
(  ) O termo de eliminação registra informações relativas ao ato de eliminação.
(  ) O edital de eliminação da ciência do ato de eliminação.

As afirmativas são, respectivamente,
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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |
Q460260 Arquivologia
Sobre a digitalização e a microfilmagem, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |
Q460256 Arquivologia
Sobre a microfilmagem, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |
Q460248 Arquivologia
Sobre as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) Segundo a Resolução nº 37/2012, a autenticidade dos documentos arquivísticos digitais deve estar apoiada em procedimentos de gestão arquivística de documentos.

(   ) Segundo a Resolução nº 37/2012, os documentos digitais podem se apresentar apenas na forma de texto e de áudio.

(   ) A Resolução nº 37/2012 tem em vista, dentre outras coisas, a modernização da Administração Pública.
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Q456965 Arquivologia
O Manual de gestão documental da Justiça do Trabalho (Brasília, 2011) discorre sobre critérios para baixa definitiva de autos e contagem do prazo de guarda, propondo:

I. Os autos dos processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando satisfeitos todos os requisitos constantes da Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos.

II. O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos judiciais com trânsito em julgado, registrado na Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho - TTDU-JT, conta-se a partir da data do arquivamento definitivo.

III. Transcorrido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou de autos de processo poderá ser alterada pela comissão de avaliação documental, com base em eventuais fatos supervenientes.

Está correto o que consta em
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Q456954 Arquivologia
No caso de indeferimento de acesso a informações, os órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal
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Q456953 Arquivologia
A Recomendação no 46, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece, entre outras, as seguintes medidas:

I. É facultada aos magistrados, em relação aos processos em que tenham atuado, bem como às entidades de caráter histórico, cultural e universitário, a apresentação às Comissões Permanentes de Avaliação Documental de proposta fundamentada de guarda definitiva de processo.

II. Será preservada uma amostra estatística representativa do universo dos documentos dos autos judiciais findos destinados à eliminação.

III. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimi- dade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Está correto o que consta em
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Q456952 Arquivologia
A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de
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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo |
Q453276 Arquivologia
Sobre o Decreto nº 1.799/1996, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.   
( ) Entende-se por microfilme o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.   
( ) Para o processamento dos filmes, serão utilizados equipamentos e técnicas que assegurem ao filme alto poder de definição, densidade uniforme e durabilidade. 
( ) A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo esta precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.
Alternativas
Respostas
1841: A
1842: A
1843: D
1844: E
1845: A
1846: D
1847: B
1848: D
1849: C
1850: E
1851: A
1852: D
1853: C
1854: E
1855: D
1856: B
1857: E
1858: D
1859: D
1860: E