Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso - Página 60

Q1682834

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |

Q1682834 Arquivologia

Texto associado

Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue.

Não são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por organizações sociais reconhecidas pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q1682832

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |

Q1682832 Arquivologia

Texto associado

Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue.

São arquivos municipais os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q1682831

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |

Q1682831 Arquivologia

Texto associado

Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue o item que se segue.

É finalidade do Conselho Nacional de Arquivos definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Certo

Errado

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Q1680095

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680095 Arquivologia

Para os fins da lei n o 8.159/1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos, são considerados arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos. Assinale a alternativa que apresenta todos os entes que produzem e recebem documentos previstos nessa lei.

A

Órgãos públicos e instituições de caráter público.

B

Entidades privadas, órgãos públicos e instituições de caráter público.

C

Órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas e pessoas físicas.

D

Pessoas físicas emancipadas, instituições de caráter público e entidades privadas sem fins lucrativos.

E

Organizações não governamentais, órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas.

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Q1659419

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo |

Q1659419 Arquivologia

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Federal n° 8159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

É CORRETO afirmar:

A

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

B

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades serão públicos mediante regulamentação própria.

C

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas de qualquer nacionalidade.

D

Os documentos públicos são identificados como ativos, permanentes e morto.

E

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, podendo, contudo, serem transferidos para o exterior.

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Q1655554

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655554 Arquivologia

Assinale a alternativa correta.

A

A capacidade de armazenagem dos discos ópticos é inferior à capacidade dos discos flexíveis e dos microfilmes.

B

Entre as principais vantagens do uso do microfilme, pode-se citar o fato de ser o único meio de armazenamento, além do papel, utilizado nos últimos cinquenta anos; é digital e tem padrões internacionais estabelecidos.

C

O uso de meios de reprodução é fundamental para a manutenção dos arquivos permanentes, porém alguns aspectos devem ser levados em consideração, tais como a organização do arquivo.

D

Do ponto de vista técnico, os discos ópticos armazenam a informação por meio de um sistema de codificação binária analógica.

E

Entende-se por sistema híbrido uma tecnologia capaz de potencializar resultados de arquivamento de documentos.

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Q1655551

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655551 Arquivologia

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.

A

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

B

A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C

São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D

A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

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Q1655550

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655550 Arquivologia

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a

A

ideia dos acervos arquivísticos como patrimônio cultural.

B

ideia da gestão da documentação governamental.

C

responsabilidade do poder público na proteção de documentos de valor histórico.

D

ideia de recusar fé aos documentos públicos.

E

temporalidade dos documentos notariais.

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Q1655539

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655539 Arquivologia

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.

B

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

C

As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

D

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

E

Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

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Q1655538

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655538 Arquivologia

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A

ultrassecreta, secreta ou confidencial.

B

ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

ultrassecreta, confidencial ou sigilosa.

D

secreta, confidencial ou sigilosa.

E

ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial.

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Q1655537

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655537 Arquivologia

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B

São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

E

É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q1655529

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655529 Arquivologia

De acordo com a finalidade para a qual a microfilmagem é aplicada, ela pode ser de Complemento, de Preservação, de Referência, de Segurança e de Substituição. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a microfilmagem de Substituição.

A

Aplicada a documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço.

B

Aplicada para completar um acervo.

C

Aplicada para substituir documentos permanentes.

D

Aplicada a instrumentos de pesquisa.

E

Aplicada para conservar documentos permanentes.

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Q1655524

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655524 Arquivologia

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 06 de maio de 2008, e n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, que, respectivamente, estabelecem e alteram diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessário constituir Comissões Permanentes de Avaliação de documentos, uma vez que toda a produção e acúmulo documental dos respectivos órgãos são destinados para a guarda permanente.

B

Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

C

Sendo o Ministério Público um órgão independente e não pertencente a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, a Resolução n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 06 de maio de 2008, para demarcar essa independência, inclusive em termos documentais.

D

A adoção de Programas de Gestão de Documentos terá por objetivo zelar pelo cumprimento de diretrizes específicas para os documentos eletrônicos, já que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente.

E

Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

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Q1652360

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo) |

Q1652360 Arquivologia

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) tem como finalidade

A

especificar requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir a confiabilidade, a autenticidade e a acessibilidade.

B

estabelecer um conjunto de tecnologias utilizadas para a organização da informação não estruturada de um órgão ou entidade conforme as seguintes funcionalidades: captura, gerenciamento, armazenamento e distribuição.

C

organizar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal.

D

estruturar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

E

organizar, sob a forma de sistema, políticas, procedimentos, pessoas, equipamentos e programas computacionais que produzam, processem, armazenem e provejam acesso à informação oriunda de fontes internas e externas para apoiar o desempenho das atividades de um órgão ou entidade.

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Q1649920

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649920 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.

B

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

D

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

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Q1649918

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649918 Arquivologia

De acordo com a necessidade do sigilo e quanto à extensão do meio em que pode circular, quando um documento é classificado como sigiloso e secreto, pode-se dizer que:

A

São assuntos normalmente classificados como aqueles da política governamental de alto nível e segredos de Estado.

B

São os assuntos que não devam ser do conhecimento do público, em geral.

C

Partes de planos, programas e projetos e as suas respectivas ordens de execução, como fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes, recebem a classificação como secretos.

D

Refere-se aos assuntos que requerem alto grau de segurança e cujo teor ou características possam ser do conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente ligadas ao estudo ou ao manuseio, sejam autorizadas a deles tomar conhecimento, funcionalmente.

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Q1649910

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649910 Arquivologia

Segundo a Resolução nº 24/2006 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), é correto afirmar que os documentos arquivísticos digitais, a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, deverão:

A

Ter asseguradas a sua integridade e confiabilidade, por meio da contratação de empresas especializadas que gerenciem riscos e garantam a segurança de maneira a evitar corrupção ou perda de dados.

B

Vir acompanhados de listagem descritiva que permita a identificação e controle dos documentos transferidos ou recolhidos, em duas vias, sendo que uma ficará permanentemente com o órgão de origem e a outra com a instituição de destino.

C

Vir acompanhados de termo de transferência ou de recolhimento, conforme as normas da instituição arquivística na sua esfera de competência.

D

Ser enviados em qualquer mídia ou protocolo de transmissão consistente com as boas práticas de transferência.

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Q1649909

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649909 Arquivologia

A Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) dispõe sobre o dever do Poder Público de promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão contemplar obrigatoriamente programa de preservação documental, contemplando as etapas de produção, armazenamento e manuseio do documento arquivístico em todos os suportes. II. O Poder Público deverá promover programa de capacitação continuada dos recursos humanos do Arquivo Público e dos serviços arquivísticos governamentais. III. O Arquivo Público deve ser entendido como a instituição do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q1649280

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1649280 Arquivologia

A política nacional de arquivos públicos e privados estabelece que: “os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir a respeito dos arquivos privados identificados como de interesse público e social e marque a resposta CORRETA:

A

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior

B

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e transferidos para o exterior

C

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados mediante autorização de seu proprietário ou possuidor

D

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mas podem ser transferidos para o exterior.

E

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mas não podem ser transferidos para o exterior.

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Q1648870

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista |

Q1648870 Arquivologia

Definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivos, é a finalidade do:

A

Conselho Nacional de Arquivos

B

Arquivo Nacional

C

Sistema Nacional de Arquivos

D

Arquivo Público Estadual

E

Sistema Federal de Arquivos

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Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

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