Assinale a alternativa CORRETA. Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:

I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICPBrasil;

II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;

III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;

IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço.

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Decreto nº 48.897/2004, o código de classificação da série documental é a referência numérica que a associa ao seu contexto de produção, e é composto das seguintes unidades de informação:

Assinale a alternativa CORRETA.

I - Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, pelos órgãos e entidades do Poder Público, deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

II - Considera-se transferência a passagem de documentos de um arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final, eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

III - Considera-se recolhimento a entrada de documentos para guarda temporária em instituições arquivísticas públicas.

IV - O instrumento descritivo que permita a identificação e o controle do acervo documentação deverá conter data e assinatura do responsável pelo órgão que procede a transferência ou o recolhimento.

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Decreto n° 2.134, de 24 de janeiro de 1997, considera-se:

I - acesso: possibilidade de consulta aos documentos de arquivo;

II - classificação: atribuição de grau de sigilo a documentos;

III - credencial de segurança: certificado concedido por autoridade competente, que habilita uma pessoa a ter acesso a documento sigiloso;

IV - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos;

V - desclassificação: atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação dos documentos sigilosos os torna ostensivos e acessíveis à consulta pública;

VI - documento ostensivo: documento cujo acesso é restrito.

Assinale a alternativa INCORRETA. Os prazos previstos no Decreto n° 2.134, de 24 de janeiro de 1997, para classificação dos documentos são

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os documentos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA. O órgão vinculado ao Arquivo Nacional que define a política nacional de arquivos é o

Complete corretamente as lacunas. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de ___________, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por ___________, por ___________.

“Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.” (Carta Magna, Constituição Federal, Artigo 216, § 2º).

A Gestão Documental é requerida por Lei e prevista na Constituição Federal, visando garantir o fornecimento de evidências, a condução transparente das atividades e o controle de informações.

Observe as sentenças:

I – O pleno exercício da democracia é assegurado através da Gestão Documental que provê acesso a todos os cidadãos, inclusive os naturalizados.

II – A transparência das ações administrativas e o controle dos acessos por parte dos servidores públicos é uma das mais importantes funções da Gestão Documental.

III – A racionalização da produção de documentos, com vistas a uma política sustentável e o auxílio da preservação das reservas naturais do planeta são incentivados pela Gestão Documental.

IV – A criação de procedimentos de avaliação, transferência, guarda, recolhimento e eliminação de documentos é um dos principais objetivos da Gestão Documental.

V – O patrimônio documental de guarda permanente permanece preservado pela Gestão Documental.

Dentre as sentenças apresentadas, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA sobre os objetivos da Gestão Documental:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “Consideram-se ______________ para as finalidades da lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.”

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que 
I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.  II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.  III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações. 
Está correto o que se afirma em

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,

As atribuições do Arquivo Nacional brasileiro alcançam tanto a esfera federal como a nacional. Dentre tais atribuições, tem alcance exclusivamente nacional

Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

Conforme a Lei nº 8159 de 8 de janeiro de 1991, os arquivos podem ser do tipo Público ou Privado. Referente aos arquivos Públicos ou Privados identifique com “V” as afirmativas verdadeiras e “F” as afirmativas falsas:

(   ) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
(   ) Para arquivos públicos, consideram-se documentos intermediários aqueles que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consulta frequente.
(   ) Consideram-se documentos correntes aqueles que devem ser definitivamente preservados.
(   ) O acesso aos documentos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
(   ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 8.159/91 dispõe sobre a organização e administração de instituições arquivísticas públicas. Quanto aos órgãos do sistema de gestão de documentos da administração pública federal, assinale a afirmativa correta.