Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A informação, quando classificada na categoria secreta, permanece por quinze anos com restrição de acesso.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.
Os microfilmes, após finalizados, não poderão ser alterados para inserção de novas imagens.
O filme original e o filme cópia devem ser arquivados no mesmo local, para facilitar as consultas.
Como resultado da microfilmagem, os filmes negativos devem ser arquivados no setor que detém os arquivos.
Cópias de microfilmes produzidos no exterior não possuem valor legal no Brasil.
Na microfilmagem de um documento por etapas, a captura da imagem do documento é feita uma única vez, sem a utilização do grau de redução.
Uma das finalidades do Arquivo Nacional é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
O órgão que define a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é o Conselho Nacional de Arquivos.
A eliminação de documentos de arquivo acumulados pela administração pública federal somente poderá ocorrer com a autorização do Arquivo Nacional.
Os documentos considerados de valor permanente são prescritíveis e alienáveis.
Os documentos públicos incluem os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade
do agente público ou militar, recusar-se a fornecer
informação requerida nos termos da Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa.
Está correto o que consta em: