Questões de Concurso
Sobre uso e ocupação do solo em arquitetura
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De acordo com o Plano Diretor do município,
De acordo com a lei em questão, o poder público competente poderá exigir complementarmente, em cada loteamento, a construção de equipamentos públicos, de acordo com a escala do empreendimento, a exemplo dos parcelamentos do programa Minha Casa Minha Vida.
A existência de áreas de risco em assentamentos indica a necessidade de previsão (aquisição, projeto e obras) de novas unidades para remoções e a necessidade de projetos de geotécnica especializados. A existência de áreas ambientalmente sensíveis implica prever a necessidade de estudos dos impactos ambientais.
É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.
