Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urb...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473364 Arquitetura

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

Realizar a compatibilização de seu Plano Diretor com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Promover audiências públicas e debates para listar as demandas municipais a serem incluídas em Plano de Desenvolvimento Integrado.

Reformular planos setoriais interfederativos, junto à governança interfederativa, para atendimento de demandas direcionadas à realidade municipal.

Preceder de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial e prévios estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.

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