Questões de Concurso
Sobre estatuto das cidades em arquitetura
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Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
O direito de superfície confere ao poder público a preferência na compra de imóvel urbano colocado à venda por particulares para efeito de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e da criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A outorga onerosa do direito de construir corresponde a uma contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do terreno que deseja construir além da área estabelecida pelo coeficiente de aproveitamento básico estabelecido no plano diretor.
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Em relação a índices urbanísticos e gabarito de altura das edificações, julgue o item a seguir.
O coeficiente de aproveitamento determina o número de pavimentos de uma edificação.
Em relação a índices urbanísticos e gabarito de altura das edificações, julgue o item a seguir.
O gabarito de altura máxima de uma edificação corresponde à distância entre o piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo-se a caixa d’água, se houver.
( ) A urbanização das ocupações irregulares deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a participação direta dos moradores; ( ) O Executivo não poderá desafetar áreas públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, visando à instalação habitações populares; ( ) As edificações que estejam localizadas em terrenos públicos serão passíveis de regularização, desde que tenham uso exclusivo residencial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
O número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar, correspondem a “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”.
MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: CARVALHO, C.; ROSSBACH, A. (org.). O Estatuto da Cidade: comentado – The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010. p. 5-22. Adaptado.
No Brasil, em muitas situações, as favelas se concentram em áreas com restrição para comercialização devido à legislação ambiental: em encostas ou às margens de corpos d’água. Com o objetivo de tornar as cidades mais justas e igualitárias, algumas possibilidades de intervenção urbana nesses espaços vêm sendo estudadas.
Nesse contexto, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas deve
Com referência ao parcelamento do solo no planejamento e projeto urbanos, julgue o seguinte item.
De acordo com o Estatuto da Cidade, nas operações urbanas
consorciadas, poderão ser previstas, entre outras medidas, a
modificação de índices e características de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente.
De acordo com o estatuto da cidade, o plano diretor, nesse caso, deverá conter, no mínimo:
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O plano diretor caracteriza-se como instrumento
técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.
O direito de superfície é um dos mecanismos previstos por legislação federal em que, na forma estabelecida no contrato, é possível o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo de determinado terreno. Sobre este mecanismo, é correto afirmar que:
I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.
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