Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

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Q2361283 Arquitetura
Para iniciar a construção de qualquer edificação no município de Curvelo, o interessado deverá solicitar, junto ao órgão competente, as notas de alinhamento e nivelamento, fornecidas em forma de croquis, que indicarão os pontos piqueteados no terreno por servidor municipal competente, bem como, pelo menos, uma referência de nível.
De acordo com o Código de Obras do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 152/2021, qual é a validade dos croquis de alinhamento e nivelamento?
Alternativas
Q2361282 Arquitetura
Um dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal é o coeficiente de aproveitamento, definida como a relação entre a área total edificável em um determinado terreno e a área do próprio terreno. O Plano Diretor do Município de Curvelo estabelece um bônus de potencial construtivo na forma de coeficiente de aproveitamento acima do básico para algumas boas práticas construtivas.
De acordo com a Lei Complementar nº 135/2019, assinale a alternativa que apresenta a boa prática para qual é permitido um acréscimo de coeficiente de aproveitamento de 0,25 (vinte e cinco décimos).
Alternativas
Q2361281 Arquitetura
O Plano Diretor do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 135/2019, define as diretrizes específicas para os programas habitacionais referentes à implantação de novos assentamentos, incluindo os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS).

De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios residenciais multifamiliares com área superior à
Alternativas
Q2359345 Arquitetura

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.


No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos. 

Alternativas
Q2359341 Arquitetura

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.


É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento. 

Alternativas
Respostas
11: B
12: C
13: D
14: E
15: E