Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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De acordo com o Código de Obras do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 152/2021, qual é a validade dos croquis de alinhamento e nivelamento?
De acordo com a Lei Complementar nº 135/2019, assinale a alternativa que apresenta a boa prática para qual é permitido um acréscimo de coeficiente de aproveitamento de 0,25 (vinte e cinco décimos).
De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios residenciais multifamiliares com área superior à
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado
de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se
admite a formalização de consórcios públicos.
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas
quais o direito de construir seja exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele
documento.