A propriedade urbana cumpre sua função social, quando:

São diretrizes da política urbana presentes no Estatuto da Cidade, exceto:

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O usucapião especial de imóvel urbano estabelece que o habitante que ocupe por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, poderá adquirir seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Com base no instrumento de outorga onerosa do direito de construir, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

Muitos municípios brasileiros (cerca de 31,6%) são regidos por um instrumento básico de desenvolvimento, o chamado Plano Diretor. Sua principal finalidade é orientar a construção dos espaços urbanos e rurais. Tendo isto em vista, podemos afirmar que o
I. Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades juntamente com a Constituição de 1988.
II. planejamento urbano restringe-se apenas aos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como objetivo para cumprir objetivos maiores.
III. Plano Diretor deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais incluso e sustentável.
IV. Plano Diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

Qual instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares?

Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ainda, tal estatuto estabelece que:

A Lei Federal 10.2S7/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerase um instrumento de política urbana utilizada no planejamento municipal:

O direito de preempção é o instrumento da política urbana previsto na Lei n°10.257/2001 – denominada Estatuto da Cidade – que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Está correto o que se afirma em

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um dos instrumentos de gestão previstos pelo Estatuto da Cidade que permite a avaliação dos impactos causados por empreendimentos e atividades urbanas.

Sobre o EIV, é correto afirmar:

O Plano Diretor está definido pelo Estatuto da Cidade como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município.

Com base no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257), assinale a alternativa correta sobre os Planos Diretores.

A Lei Federal n^o 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

Sobre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 257/2001), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Planejamento municipal.

2. Institutos tributários e financeiros.

3. Institutos jurídicos e políticos.

Coluna 2

( ) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

( ) Desapropriação.

( ) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

( ) Plano plurianual.

( ) Contribuição de melhoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação do perímetro urbano dos Municípios.

A LEI Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assim, Art. 4° para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

Marque a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Segundo a lei, o coeficiente de aproveitamento básico é a relação entre:

Segundo o Estatuto das Cidades, os princípios constitucionais norteadores do Plano Diretor são: