Qual instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, confere ao...

O tema central desta questão é sobre o Estatuto da Cidade, que é um conjunto de diretrizes que orientam o desenvolvimento urbano no Brasil. Dentro deste estatuto, existe uma série de instrumentos legais que auxiliam o planejamento e a gestão das cidades. A questão pede que se identifique qual desses instrumentos dá ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóveis urbanos que estão sendo vendidos entre particulares.

A alternativa correta é: B - Direito de Preempção.

Justificativa da Alternativa Correta:

O Direito de Preempção é um instrumento estabelecido pelo Estatuto da Cidade, que confere ao município a preferência na compra de imóveis urbanos que estão sendo vendidos. Quando um proprietário deseja vender um imóvel situado em áreas designadas pelo plano diretor, ele deve oferecer primeiramente ao município. Se o município não demonstrar interesse em adquiri-lo dentro de um prazo estipulado, o proprietário pode vendê-lo a terceiros. Este instrumento é importante para o planejamento urbano, pois permite ao município adquirir áreas estratégicas para a implementação de políticas públicas ou projetos urbanos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Outorga Onerosa: A Outorga Onerosa consiste no pagamento ao município por parte de um proprietário para que ele possa utilizar o solo acima dos limites estabelecidos pelo coeficiente de aproveitamento básico. Não está relacionada à preferência de compra de imóveis.

C - Direito de Superfície: Este direito permite que o proprietário de um terreno conceda a outra pessoa o direito de construir ou utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo por tempo determinado. Não está vinculado à aquisição preferencial de imóveis.

D - Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Esta é a aquisição da propriedade através do uso contínuo durante um período específico sem contestação, desde que cumpridos certos requisitos. Não menciona a preferência de compra por parte do Poder Público.

Para resolver este tipo de questão, é fundamental estar familiarizado com os instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade e entender suas aplicações práticas nos cenários urbanos.

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Gab. B

O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares