De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor pode fix...
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Q791200
Arquitetura
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Segundo
a lei, o coeficiente de aproveitamento básico é a relação entre: