Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Odisseu, servidor público federal do Poder Executivo, é considerado como um dos melhores técnicos no desempenho de suas atividades profissionais no serviço público. Contudo, fora do horário de trabalho, apresenta-se habitualmente embriagado.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 1.171/94 institui algumas vedações que devem ser observadas pelos servidores públicos federais, dentre elas:
I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Está correto o que se afirma em:
Com relação às regras deontológicas definidas no Decreto nº 1.171/94, julgue as afirmativas seguintes.
I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Ou seja, terá que decidir, principalmente, entre o oportuno e o inoportuno, consoante as regras contidas na Constituição Federal.
II. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, por conduzir, impreterivelmente, à desordem nas relações humanas.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Está correto o que se afirma em:
O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) estabelece normas referentes às Comissões de Ética. Sobre o tema, analise as afirmativas seguintes.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência verbal e, em caso de reincidência, a de censura pública, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Está correto o que se afirma em:
O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.
PORQUE
Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.
A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar:
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
ideia de que o fim é sempre o bem comum.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Em respeito à hierarquia, o servidor público deve
temer representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A obrigatoriedade de criação de uma comissão de ética
deve ser observada na Administração Pública Federal
direta, contudo, nas autarquias e empresas públicas, sua
criação é facultativa.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por
força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
poder estatal, como as autarquias, as fundações
públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou a
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Os registros sobre a conduta ética do servidor fornecidos
pela comissão de ética têm o efeito de instruir e
fundamentar as promoções do servidor público.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da
Administração Pública, a serem preservados em
processo previamente declarado como sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento
ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Independentemente de autorização, é vedado ao
servidor público retirar documento da repartição
pública.
A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Considere-se que Carlos, servidor público federal, realize
seu trabalho de forma plena, eficaz e zelosa, sem ferir
nenhum princípio legal e de conduta, contudo, após o
serviço, todos os dias, apresente-se embriagado. Nesse
caso, Carlos não cometeu nenhuma irregularidade ou
vedação prevista no Código de ética profissional do
servidor público civil.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
O servidor público jamais poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
Não é permitido ao superior desviar o servidor público,
subordinado, para atendimento de interesse particular,
mesmo que o faça de forma remunerada.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
É obrigatória a criação de uma comissão de ética em
entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder
Público.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
À comissão de ética é permitida a aplicação da pena de
demissão, com a devida fundamentação, constante em
parecer assinado por todos os seus integrantes e com a
ciência do faltoso.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item a seguir acerca de ética e moral.
À comissão de ética cabe orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
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