Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as
penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética
será competente para, após o regular procedimento, aplicar
diretamente a penalidade.
8. Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/1994, considere as assertivas abaixo:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei ou contrato preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, sempre mediante retribuição financeira.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão INCORRETAS:
Considere as situações a seguir:
I. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio.
II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, um documento pertencente ao patrimônio público.
III. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
IV. Apresenta-se, habitualmente, embriagado em locais públicos.
Com base no Código de Ética Profissional do
Servidor Público, são VEDADAS, ao servidor, as
situações descritas nos itens:
Ainda que a função pública integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.
O servidor está desobrigado de ter conhecimento das atualizações legais pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
As regras éticas adotadas no serviço público devem ser aplicadas no âmbito do trabalho e, em determinadas situações, fora dele, tendo em vista a repercussão que alguns atos têm no serviço desempenhado e na boa imagem da Administração Pública.
Como exemplo de ato que NÃO deve ser admitido fora de serviço, nos termos do Decreto nº 1171/1994, que estabelece o Código de Ética Profissional do Serviço Público, está a
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item.
Um valor que demanda especial dedicação por parte do
servidor, mesmo que diante de uma opinião pública
desfavorável, é o da preservação da dignidade do cargo.
São atitudes não condizentes com a ética profissional, exceto:
Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Está correto o que se afirma somente em:
Com base nas regras deontológicas prescritas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que não está correta.
No âmbito do Código de Ética do Servidor Público Federal aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, não é vedado ao servidor público:
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