Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, constitui requisito de eficácia e moralidade de qualquer ato administrativo a observância ao princípio da

Em consonância com a redação vigente do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu respectivo órgão ou entidade é a de

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, os registros sobre a conduta ética do servidor público, para o feito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios de sua carreira, serão fornecidos

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor público:

Tendo em vista o Decreto 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. Representar contra seus superiores hierárquicos. II. Ligar o seu nome a um empreendimento do setor privado. III. Ser conivente com o erro de um colega de repartição pública que violou o Código de Ética de sua profissão. IV. Ser membro de organização apoiadora da utilização de mão de obra escrava.

Estão corretas somente as afirmativas:

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

Quanto às regras deontológicas previstas no Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas.

I - O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo quando necessário à preservação dos interesses da Administração Pública. II - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. III - Ao servidor público compete decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, ficando a cargo de seus superiores decidirem quanto ao conveniente e ao inconveniente, ao oportuno e ao inoportuno. IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Estão corretas as assertivas

Sobre a ética profissional, é correto afirmar que:

A conduta de um servidor municipal, em especial aquele investido em cargo da área contábil e financeira, deve ser pautada em princípios éticos e morais, de forma a garantir o bom funcionamento das instituições e o bom uso dos bens e recursos públicos. Considerando esta premissa, é conduta vedada a um servidor público:

Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público federal, é incorreto afirmar:

João Pereira, assistente do laboratório de Anatomia da UFMA, começou a faltar ao trabalho de maneira contínua e sem justificativa. Em uma das vezes em que foi encontrado no local de trabalho por sua chefe, esta informou que a ausência injustificada do servidor é causa de desmoralização do serviço público, e que há previsão de apuração da conduta do servidor em razão deste fato (ausências injustificadas). Considerando a situação hipotética, aponte a alternativa correta.

São vedações ao servidor público previstas no Decreto nº 1.191/94:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Está correto o que se afirma em:

Relativamente às regras deontológicas, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

Pode-se afirmar que:

A ética seria uma reflexão acerca da influência que o código moral estabelecido exerce sobre a nossa subjetividade, e acerca de como lidamos com essas prescrições de conduta, se aceitamos de forma integral ou não esses valores normativos e, dessa forma, até que ponto nós damos o efetivo valor a tais valores. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Decreto nº 1.171/94, é a de:

Considerando as disposições acerca das Comissões de Ética, previstas no Capítulo II do Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes.

III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Está correto o que se afirma em: