Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Tendo em vista os deveres fundamentais do servidor público, constantes no ato normativo n.º 1.171/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si próprio.
( ) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
( ) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, desde que esteja em consonância com estratificações de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.
Assinale a sequência correta.
Após apuração de imputação por parte do servidor público em relação ao tratamento com as pessoas, em cumprimento ao Código de Ética aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe:
Considerando o ato normativo que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, NÃO constitui Regra Deontológica:
Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta somente princípios básicos dos códigos de ética profissional.
Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando os deveres e as vedações impostas ao servidor público pelo Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez e rendimento, procurando resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
II. Quando estiver diante de duas opções, o servidor público sempre deve escolher a melhor e mais vantajosa para o bem comum.
III. O servidor público não deve ser conivente com infração ao Código de Ética de sua profissão, ainda que o faça em função de seu espírito de solidariedade.
Está correto o que se afirma em:
Com relação às diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.
I. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. III. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas, salvo casos previstos em lei.
Pode-se afirmar que:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos do Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode falseá-la, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
Porque
II. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
Assinale a alternativa correta.
A Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de censura ao servidor faltoso.
Permite-se que o servidor deixe de utilizar avanços tecnológicos disponíveis para atendimento a seu ofício.
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
II – A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nelas desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
II - As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com divulgação dos nomes dos investigados, publicadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética.
IV - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, salvo quando contrária aos interesses da administração pública, devendo neste caso prevalecer o interesse público sobre o privado.
V - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Diante das informações acima, é CORRETO afirmar que: