O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.

Question

O         INCRA         implantou         sistema         digital         com         uso         de
inteligência         artificial         para         triagem         inicial         de         requerimentos
administrativos,         adotando         critérios         previamente         definidos,
possibilidade         de         revisão         humana         e         divulgação         de
informações         gerais         sobre         o         funcionamento         do         sistema.
Também         foram         mantidos         canais         formais         de         acesso         à
informação.         À         luz         da         Lei         nº         14.129/2021,         da         Lei         nº
12.527/2011         e         dos         princípios         da         transparência         e
imparcialidade,         assinale         a         alternativa         que         justifica
corretamente         a         compatibilidade         da         prática         com         o
ordenamento         jurídico. Alternativa A: Afasta         a         incidência         do         direito         de         acesso         à
informação,         em         razão         da         complexidade         tecnológica
dos         algoritmos         utilizados. Ou Alternativa B: Permite         restringir         o         acesso         às         informações         sobre         o
sistema         decisório,         preservando         a         discricionariedade
técnica         da         Administração. Ou Alternativa C: Concilia         inovação         tecnológica         com         transparência,
controle         social         e         salvaguardas         contra         decisões
automatizadas         arbitrárias. Ou Alternativa D: Autoriza         a         substituição         integral         da         análise         humana
por         sistemas         automatizados,         priorizando         eficiência
em         detrimento         da         revisão         administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Concilia         inovação         tecnológica         com         transparência,
controle         social         e         salvaguardas         contra         decisões
automatizadas         arbitrárias. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto de corte era verificar se o uso de IA vinha acompanhado das salvaguardas narradas no enunciado: critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana, divulgação de informações gerais e manutenção de canais formais de acesso à informação. Isso afasta as teses de opacidade, restrição indevida e substituição integral da análise humana.Tema central: IA, transparência e revisão humanaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a complexidade tecnológica do algoritmo não afasta, por si só, o direito de acesso à informação. Aqui, além disso, o enunciado indica divulgação de informações gerais e manutenção de canais formais de acesso, o que contraria a ideia de afastamento da LAI.BErradaEstá errada porque usa a discricionariedade técnica como fundamento para restringir informações sobre o sistema decisório, mas o caso narrado aponta na direção oposta: houve divulgação de informações gerais e manutenção de canais formais de acesso. Não há, no enunciado, justificativa para restrição de acesso.CCertaA alternativa C está certa porque expressa exatamente o critério jurídico aceito na base: a Administração pode usar solução tecnológica e transformação digital, desde que isso permaneça compatível com transparência, acesso à informação e controle. No caso, a compatibilidade decorre de três elementos objetivos: critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais com manutenção dos canais formais de acesso à informação. Esse conjunto preserva controle social e funciona como salvaguarda contra decisões automatizadas arbitrárias, em sintonia com governo digital, publicidade e imparcialidade administrativa.DErradaEstá errada por contrariar diretamente o enunciado, que afirma a possibilidade de revisão humana. Se há revisão humana, não existe substituição integral da análise humana nem prevalência da eficiência à custa da revisão administrativa.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar o uso de IA como se autorizasse opacidade algorítmica, restrição de acesso à informação ou eliminação da revisão humana. O enunciado já trazia as salvaguardas que afastavam essa leitura.Dica para questões semelhantesSe o caso trouxer tecnologia acompanhada de transparência, canais de acesso à informação e revisão humana, a tendência é de compatibilidade com governo digital e controle administrativo.Complexidade técnica não é fundamento autônomo para afastar a incidência da LAI.Discricionariedade técnica não se confunde com sigilo do sistema decisório.Quando o enunciado mencionar critérios prévios e revisão humana, isso pesa contra a ideia de decisão automatizada arbitrária.

O INCRA implantou sistema di...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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